Execução Fiscal 5141411-18.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5141411-18.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5141411-18.2018.8.09.0024 Demandante(s): ESTADO DE GOIÁS Demandado(s): VIK MODAS LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DE GOIÁS em face de VIK MODAS LTDA, ambos qualificados nos autos. No decorrer do processo ocorreu a quitação integral do débito. Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relato. Decido. Prefacialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação. No caso em comento, levando em conta a manifestação de quitação integral do débito (mov. 55), a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas pela parte executada. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa. Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. Por oportuno, caso postulado, DEFIRO desde já, pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada e ARQUIVEM-SE os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

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