Execução Fiscal 5327289-16.2019.8.09.0142 - TJGO

Execução Fiscal 5327289-16.2019.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5327289-16.2019.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): ESTADO DE GOIÁSRéu: PONTES *-E OLIVEIRA LTDADECISÃOEvento 224: trata-se de manifestação do exequente, na qual informou a existência de bloqueio judicial de valores no montante de R$ 716.284,04 (setecentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) depositados na conta judicial nº 2301.005.15572372-6 da Caixa Econômica Federal, vinculado à precatória nº 0001136-38.2017.4.01.3503, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO, com penhora efetivada em garantia dos créditos ora executados. Requereu a expedição de ofício para a transferência dos valores, bem como a expedição de mandado para citação dos sócios.Diante da informação nos autos da existência de quantia penhorada junto à Justiça Federal, a qual seria suficiente para garantir, ainda que parcialmente, o crédito executado, entendo presentes os pressupostos legais para o atendimento do pleito.Destarte, expeça-se ofício ao Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde/GO, nos autos da carta precatória nº 0001136-38.2017.4.01.3503, solicitando a confirmação da existência de valores bloqueados na conta judicial nº 2301.005.15572372-6 da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 716.284,04, em prol da Fazenda Estadual; sendo confirmada a existência de tais valores, requisite-se a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, viabilizando o levantamento dos referidos valores pela parte exequente.No mais, expeçam-se os mandados de citação nos endereços indicados na petição retro.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

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