Execução de Título Extrajudicial 5383858-48.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383858-48.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5383858-48.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Cesar Moreira De Melo E Cia Decisão Considerando a citação infrutífera dos executados, a parte exequente pugnou pelo deferimento do arresto online na conta dos executados, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD. É o relato. Decido.No presente caso, a tentativa de localização dos executados no endereço informado não obteve êxito. Além disso, não foram encontrados bens passíveis de arresto até o momento.O art. 830 do Código de Processo Civil estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O arresto executivo tem como objetivo evitar que os bens do devedor, não localizado, sejam dissipados, garantindo assim a futura penhora na ação de execução.Conforme a legislação, ao ser concretizada a citação, o arresto converte-se em penhora.A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que o arresto seja realizado também de forma eletrônica, por meio do bloqueio de valores via sistema Sisbajud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje 15/08/2013).Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do Código de processo Civil, objetiva assegurar a efetividade da ação de execução. II - Segundo o entendimento contemporâneo desta Corte, ao contrário do que alega a empresa insurgente, é admissível o arresto de numerários ou ativos financeiros na conta bancária da parte devedora, via convênio BACENJUD, ainda que não tenham sido esgotados os meios disponíveis para a sua localização. III - A alegação de excesso da medida constritiva, apresentada de maneira inédita nas razões do agravo, não pode ser examinada por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5663803-30.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020).Portanto, não há exigência legal de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor para a realização do arresto. Diante da frustração das diligências para citação da parte executada no endereço constante do título executivo, é cabível o deferimento do arresto, nos termos do art. 830 c/c art. 854 do CPC.A propósito, vejamos a orientação do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. A R R E S T O E X E C U T I V O ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO F R U S T R A D A. A D M I S S I B I L I D A D E. E X A U R I M E N T O D A S TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 21/06/2021).Assim, defiro o pedido da parte exequente e determino o arresto executivo on-line via sistema Sisbajud, limitado ao valor atualizado do débito.1. Inicialmente, determino a realização de pesquisas, via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, com o objetivo de confirmar e localizar o(s) endereço(s) do(s) executado(s) (CACE – Interior).2. Simultaneamente, determino o arresto executivo de bens via Sisbajud.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma planilha atualizada do débito e recolher as custas necessárias para a realização do bloqueio e da pesquisa de endereços (§1º do art. 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.4. Cumprido o comando acima, crie-se uma pendência no sistema para que a equipe da CACE – Interior efetue as diligências determinadas, observando-se os seguintes dados:- Cesar Moreira De Melo E Cia - CPF 05.168.087/0001-24 e Maria Madalena Ferreira Pinto Cruvinel - CPF 432.137.821-49- R$ 273.393,03 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e três centavos). 4.1 Caso o bloqueio exceda o valor indicado, o excedente deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a quantia necessária para garantir a execução.4.2 O valor bloqueado deverá ser transferido para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal – Agência 1241, evitando-se prejuízos para ambas as partes.5. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, cite-se a parte executada, nos termos do art. 830, §1º do CPC. A parte exequente deverá indicar o endereço e recolher as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, caso aplicável. Se houver endereços ainda não diligenciados, a parte exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação.6. Concretizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora automaticamente, conforme o art. 830, §3º, do CPC, independentemente de novo termo.7. Caso o arresto prévio seja infrutífero ou recaia sobre valor irrisório, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

07/05/2025, 00:00

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