Ação Penal - Procedimento Sumário 5068571-72.2024.8.09.0097 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5068571-72.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial.Processo: 5068571-72.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica.Polo Passivo: Jair Barbosa De Oliveira. DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA, já qualificado, por supostamente ter cometido os crimes insertos no artigo 2°, inciso II, da Lei n. 8.137/90, fatos ocorridos no período compreendido entre 1° de janeiro de 2022 e 31 de janeiro 2023 (denúncia - mov. 01).Inicialmente, ressalto que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, qualquer razão para sua rejeição.Ademais, em razão das provas indiciárias, tenho que presentes os pressupostos processuais, as condições para prosseguimento da ação penal, bem assim a justa causa necessária para sua deflagração.Destarte, RECEBO A DENÚNCIA oferecida na movimentação de n. 01, por atender aos requisitos legais.Cite-se o denunciado sobre a denúncia e para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP.No momento da citação, a Sra. Oficiala de Justiça deve questionar ao denunciado sobre a nomeação de defensor dativo, fazendo constar sua resposta na respectiva certidão.Na hipótese de o denunciado demonstrar o interesse na defensoria dativa, desde já, nomeio-lho como defensor o advogado Pedro Henrique Rodrigues - OAB/GO n. 63.646 (Telefone: (64) 81437960), o qual deve ser intimado acerca da presente decisão para que diga se aceita o encargo e para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se precatória, se for o caso.Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público.Promova-se a alteração da classe/assunto processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar Ação Penal.Se na resposta à acusação forem arguidas preliminares ou nulidades, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias.Após, com ou sem manifestação, volva-me o processo concluso para novas deliberações.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

07/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

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Todos os documentos(17)