Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098611-19.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098611-19.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5098611-19.2024.8.09.0006Requerente: Eliane Pereira Dos Santos GoncalvesRequerido (a): Municipio De Campo Limpo De GoiasEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ELIANE PEREIRA DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS, partes já qualificadas.Como fundamento de sua pretensão, aduz que foi eleita em 06/10/2019 para o cargo de conselheira tutelar do município de Campo Limpo de Goiás e, na data de 10/01/2020 foi empossada, para o mandato de 4 (quatro) anos.Argumenta que, à época a Lei Municipal nº 348/2019, responsável por regulamentar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previa que a remuneração dos Conselheiros Tutelares deveria corresponder ao vencimento do cargo do Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal.Argumenta que, que em 15/08/2019, teria sido promulgada Lei municipal a qual estabelecia novo salário aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). No entanto, apesar do disposto na Lei Municipal nº 348/2019, a remuneração dos Conselheiros Tutelares não foi ajustada, permanecendo o pagamento no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).Diante da situação, a autora juntamente com outras conselheiras eleitas e ocupantes do cargo, solicitaram por meio do Ofício n° 24/2023 junto a Prefeita do Município o pagamento salarial conforme o que estabelecido em lei e, o requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de amparo legal.A partir de 05/04/2023, a Lei Municipal nº 455, passou a prever que a remuneração dos conselheiros tutelares seria de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Porém, alega que os vencimentos das ocupantes do cargo permaneceram inalterados.Ao final, requer a condenação ao pagamento das diferenças salariais pretéritas e seus respectivos reflexos no que tange ao período compreendido entre 2022 e 2023.Juntou documentos (ev. 01).Emenda a inicial (ev. 07).Gratuidade de justiça concedida (ev. 09).Devidamente cumprido o mandado citatório (ev. 11), o Município requerido não apresentou contestação (ev. 12).Decisão declinatória de competência e remessa dos autos a este Juizado Especial Fazendário (ev. 14).As partes foram intimadas a fim de que manifestassem eventual interesse na produção de provas complementares (ev. 19), a parte autora requereu o julgamento antecipado (ev. 23), enquanto o réu permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, ressalta-se que é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia se aplica normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC).Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pela autora sejam verdadeiros, isentando-a de produzir provas a este respeito.Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora revel, ao ente público municipal não se aplica o efeito material da revelia previsto nos artigos 344 e 345, inciso II, do CPC, por envolver direito indisponível, podendo, por outro lado, a Fazenda Pública Municipal receber o processo, em qualquer momento, no estado em que e encontra, conforme dicção do artigo 346 do CPC. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5263385-81.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (g.n)Assim, DECLARO a revelia do réu e, nos termos da jurisprudência, DEIXO de aplicar os efeitos materiais do instituto processual. Passo à análise do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se a definir se conselheira tutelar do Município de Campo Limpo de Goiás, tem direito ao pagamento de diferenças salariais relativas ao aumento concedido aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o qual fixou a remuneração dos agentes em 2 salários-mínimos por mês, bem como diante de majoração da remuneração realizada por meio da Lei Municipal nº 455/2023, de 05/04/2023.Nesse sentido, vejamos o que dispõe a legislação pertinente: Lei Municipal nº 348/2019 (com vigência a partir de 17/05/2019): equiparou os subsídios dos membros do Conselho Tutelar ao vencimento pago aos agentes comunitários de saúde, in verbis:Art. 40- A remuneração do Conselheiro Tutelar, quando no efetivo exercício das funções, será correspondente ao vencimento do cargo do AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, do Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal. Emenda à Constituição Federal nº120/2022 (com vigência a partir de 05/05/2022): acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, in verbis:Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...]§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Municipal nº 455/2023 (com vigência a partir de 05/04/2023): revogou a Lei Municipal nº 348, de 17 de maio de 2019, e passou a prever nova remuneração aos conselheiros tutelares do Município de Campo Limpo de Goiás, in verbis:Art. 40 - O subsídio do Conselheiro Tutelar, quando no efetivo exercício das funções, será de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais).Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 348, de 17 de maio de 2019.Assim, é sabido que a remuneração dos conselheiros tutelares é matéria de competência municipal, conforme o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que a lei municipal deve dispor sobre a eventual remuneração dos membros do conselho tutelar, in verbis:Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)Portanto, a lei municipal tem autonomia para definir o valor do subsídio dos conselheiros tutelares, desde que respeitados os princípios constitucionais, como a moralidade administrativa e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.Ou seja, não há vedação legal expressa para que a Lei Municipal fixe o subsídio dos conselheiros tutelares em valor igual ao dos agentes comunitários de saúde, desde que não se trate de vinculação ou equiparação automática, mas sim de fixação de valor por decisão do legislador local. No entanto, o caso dos autos diz respeito à pretensão de vinculação automática entre a remuneração dos conselheiros tutelares e aquela prevista aos agentes comunitários de saúde, ou seja, a autora requer seja determinado o reajuste automático com base em acréscimo previsto para outra carreira do serviço público municipal.A pretensão autoral, nesse ponto, não encontra qualquer respaldo jurídico, considerando que é vedado o uso de qualquer fator que funcione como índice de reajuste automático ou de vinculação para com a remuneração prevista para categoria distinta.Outrossim, ainda argumenta a autora que, em que pese a Lei Municipal nº 455/2023 (com vigência a partir de 05/04/2023), tenha previsto nova remuneração aos conselheiros tutelares do Município de Campo Limpo de Goiás no valor de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), continuou a receber valor inferior a este.De fato, quanto a este ponto considero que há razão da parte autora.A análise da documentação juntada à inicial, em especial as fichas financeiras do ano de 2023 (ev. 01, arquivo 07), demonstram que o salário base efetivamente pago à requerente correspondeu à quantia de R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais), inferior à quantia de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) prevista na Lei Municipal nº 455/2023, a qual deveria ter sido ser paga desde abril/2023.Portanto, considerando que o mandato de conselheira tutelar é de 4 (quatro) anos, e que a posse da autora ocorreu em 10/01/2020, de abril/2023 a dezembro/2023, deveria lhe ter sido paga à título de remuneração a quantia de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), e não de R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais), o que representa o valor remanescente mensal não pago de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).Verifica-se que a inadimplência do ente público municipal ocorreu entre os meses de abril e dezembro/2023 (nove meses), de modo que as parcelas de subsídio não pagas totalizam o valor de R$ 6.516 (seis mil quinhentos e dezesseis reais), valor ao qual ainda se soma a parcela referente ao 13º proporcional no valor de 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais) e o terço de férias proporcional no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GÓIAS ao pagamento de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais), a ser devidamente atualizado a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.No que se refere ao critério de atualização da verba salarial, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810).A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato. Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95). Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(68)