Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5166527-77.2023.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5166527-77.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5166527-77.2023.8.09.0112Recorrente: FUNPREN - Fundo de Previdência Social de Nova VenezaRecorrido: Natair Barbosa StivalJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis.Na inicial, narra a autora, em síntese, que é mãe de Valder Stival, servidor público municipal falecido em 25/04/2017, que não deixou filhos e era solteiro. Relata que seu filho era servidor público municipal desde 1992 e sempre residiu com ela, contribuindo financeiramente para o sustento familiar até a data de seu óbito. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao FUNPREN, tendo o mesmo sido indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação de dependência econômica entre a autora e o segurado instituidor. Ressalta que a Lei Municipal n. 940/2012 prevê a possibilidade de concessão de pensão por morte aos pais que dependam economicamente do segurado, ainda que a dependência não seja exclusiva, motivo pelo qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando o FUNPREN a implementar o benefício de pensão por morte em favor de Natair Barbosa Stival, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo (19.09.2022). Concedeu ainda, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício previdenciário, em razão da presença dos requisitos legais, como a verossimilhança em juízo exauriente e o perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores.Inconformado, o FUNPREN interpôs recurso inominado, alegando que a autora não comprovou sua qualidade de dependente do segurado na data em que efetuou o requerimento administrativo, vindo a fazê-lo apenas mediante sentença declaratória. Afirma, assim, que o termo inicial para o recebimento da pensão por morte deveria ser fixado a partir da data da publicação da sentença, conforme previsto na legislação aplicável.A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nºs 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo e o recorrente é isento do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do CPC.A discussão central trazida a esta Turma Recursal refere-se ao termo inicial do benefício de pensão por morte, considerando que a autora não estava previamente cadastrada como dependente do segurado falecido, tendo essa condição sido reconhecida judicialmente.A sentença vergastada julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte, reconhecendo satisfatoriamente demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. O magistrado fixou como marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo (19.09.2022).Conforme destacado na decisão recorrida, o Juízo a quo realizou minuciosa análise do conjunto probatório, considerando as seguintes provas materiais apresentadas pela parte autora: diversos documentos emitidos em nome do de cujus, tais como: notas fiscais de medicamentos, comprovantes do DETRAN, comprovante de compras e correspondências bancárias - todos indicando o mesmo endereço residencial da autora; além de inscrição em plano funerário onde os pais figuram como beneficiários e cartão-família que comprova a coabitação do servidor com sua genitora.Ademais, o magistrado valorou os depoimentos colhidos em juízo, notadamente: 1) Antônio Dutra dos Campos, ouvido na condição de testemunha, afirmou que conheceu Valdeir e Natair na cidade de Nova Veneza-GO, declarando que Valdeir era solteiro e sempre ajudava sua mãe nas despesas da casa, ressaltando que o pai de Valdeir mencionava que o filho utilizava todos os seus ganhos para sustentar a família, que tinha despesas consideráveis. Acrescentou que Valdeir sempre morou com a mãe, permanecendo na casa dela durante toda a sua vida; 2) Valsilom Vieira Neto, ouvido na condição de informante, relatou que Valdeir era solteiro e residiu com os pais até o falecimento, informando que Valdeir contribuía financeiramente com as despesas da mãe, adquirindo itens de alimentação, vestuário e outros produtos necessários para o sustento da família.O juiz sentenciante, como dito, após criteriosa avaliação deste conjunto probatório, concluiu que restou demonstrado que o falecido (segurado) sempre contribuiu para o sustento de sua genitora e era responsável por suprir as despesas da residência. Logo, sem razão o recorrente.Sobre a questão central do recurso - o termo inicial do benefício - a Lei Municipal n. 940/2012 de Nova Veneza estabelece em seu artigo 26 que:"A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida no prazo de 30 (trinta dias); II – da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito;"No caso em análise, como o requerimento administrativo foi formalizado em 19.09.2022, portanto, após o prazo de 30 dias do óbito (ocorrido em 25.04.2017), aplica-se o disposto no inciso II do artigo supracitado, que determina como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.O entendimento adotado na sentença alinha-se com os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Recurso Inominado nº 5085210-45.2021.8.09.0074, pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de relatoria do Juiz Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 21 de setembro de 2021.No referido precedente, tratou-se de situação análoga, em que se discutia o termo inicial do benefício de pensão por morte quando o reconhecimento da condição de dependente ocorreu posteriormente, mediante decisão judicial. Naquele caso, aplicando-se disposição similar contida na LC 77/2010 (legislação estadual), entendeu-se que:"6. Portanto, a parte Recorrida não comprova o requerimento administrativo nos 30 (trinta) dia subsequente a morte do de cujus, e sim depois de alguns anos, ou seja, agiu com acerto o ínclito juiz singular quando condenou a parte Recorrente a conceder pensão por morte a Recorrida, com RMI lastreada nas contribuições do instituidor, com valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, conforme o art. 67, § 4º, IV da LC 77/2010."A situação sob exame guarda semelhança com o precedente mencionado, pois em ambos os casos: a) o requerimento administrativo foi realizado bem após o prazo de 30 dias do óbito; b) a condição de dependente do segurado foi reconhecida judicialmente; c) as legislações aplicáveis (ainda que de diferentes entes federativos) possuem disposições similares quanto ao termo inicial do benefício.Embora o precedente citado trate de união estável e o presente caso verse sobre dependência econômica de genitora, ambas as situações enquadram-se nas respectivas normas legais que estabelecem o termo inicial do benefício como sendo a data do requerimento administrativo quando formulado após o prazo legal.Ademais, no julgamento do Recurso Inominado nº 5341333-27.2016.8.09.0051 pela mesma 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de relatoria do Juiz Dioran Jacobina Rodrigues, aplicou-se entendimento que reforça a tese adotada na sentença ora recorrida, destacando que a concessão do benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos legais, quais sejam: (i) a qualidade de segurado do falecido; (ii) a condição de dependente do requerente.No caso em análise, tais requisitos foram satisfatoriamente comprovados, conforme amplamente demonstrado na sentença e no conjunto probatório dos autos. A Lei Municipal n. 940/2012 estabelece que a dependência econômica dos pais em relação ao segurado deve ser comprovada, não sendo presumida. Esta comprovação foi devidamente realizada e reconhecida na sentença, após análise minuciosa das provas documentais e testemunhais.A tese defendida pelo recorrente, de que o termo inicial do benefício deveria ser a data da publicação da sentença, não encontra amparo na legislação aplicável ao caso. A Lei Municipal n. 940/2012 é expressa ao estabelecer que, em situações como a presente, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, conforme aplicado corretamente pelo juízo a quo.Destarte, considerando que o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inequívoca a dependência econômica da recorrida em relação ao filho falecido, e que a legislação aplicável estabelece como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo quando formulado após 30 dias do óbito, deve ser mantida a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator.G

07/05/2025, 00:00

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