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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.459,15

Orgao julgador

Goiás - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JANAINA XAVIER LACE

CPF 012.***.***-47

Autor

MUNICIPIO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE

OAB/GO 10989•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/06/2025, 14:53

CERTIFICA TRÂNSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO

04/06/2025, 14:53

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Processo Arquivado

CERTIFICA TRÂNSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Xavier Lace (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Concluso para análise da petição do evento 6

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Xavier Lace (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Autos Conclusos

Informação sobre possibilidade de litispendência/conexão/coisa jultada-POSITIVA

Relatório de Possíveis Conexões

Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: BÁRBARA FERNANDES BARBALHO

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