Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064781-14.2007.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064781-14.2007.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0064781-14.2007.8.09.0049Parte Requerente: MARIA DE FATIMA MEDEIROS LEITEParte Requerida: INSSDECISÃO DA IMPUGNAÇÃO Após o transcurso do prazo para impugnação (evento n. 127), o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 134). Ocorre que se trata de tentativa de burla à preclusão. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO PRECLUSA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE BURLA À PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em análise, a parte autora iniciou a execução de sentença em 18/03/2013, requerendo a homologação dos cálculos apresentados para pagamento das contribuições previdenciárias devidas, calculadas com base no salário-mínimo então vigente. Intimado a se manifestar, o INSS, em 25/06/2013, apresentou petição, alegando, em suma, que deveria ser considerado como salário de contribuição para recolhimento das contribuições previdenciárias do período que a agravada pretende ver averbado o teto máximo de contribuição para o RGPS, pois a agravada auferia remuneração superior ao teto. 2. Em 21/02/2014, o Juízo de 1º Grau, dirimindo a controvérsia, proferiu decisão determinando que o INSS elaborasse os cálculos dos valores das contribuições devidas pela agravada, observando a sentença e de acordo com a legislação vigente na época da prestação de serviços, com base em um salário-mínimo. A autarquia foi regularmente intimada dessa decisão em 28/02/2014. 3. Em vez de interpor recurso contra a referida decisão, o INSS apresentou, em 13/05/2014, exceção de pré-executividade, insistindo na alegação de que a base de cálculo do valor das contribuições a serem recolhidas pela agravada deveria ser o montante da remuneração atualmente percebida por ela, e não um salário-mínimo. No entanto, o magistrado singular apontou que "nada há de novo no expediente de fls. 105 a 107-v, pretendendo o INSS apenas repisar questões já superadas, de ordem temporal". 4. Como se vê, o INSS, ao perder o prazo para impugnar a decisão proferida em 21/02/2014, tentou rediscutir uma questão já decidida por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, objetivando, assim, burlar a preclusão, o que não pode ser admitido. 5. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 0004679-53.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Posto isso, deixo de analisar a impugnação de evento n. 134. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. DA CESSÃO Na espécie, foi apresentada cessão de direitos por meio de escritura pública (evento n. 137). Posto isso, homologo a cessão referente ao precatório de evento n. 135. No mais, comunique-se ao Tribunal, atentando-se para a Resolução n° 303/2019 do CNJ e Resolução n° 822/2023 do CJF. Cumpra-se o disposto na Portaria 03/2024 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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