Execução Fiscal 5153640-69.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.350,28

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/05/2026, 09:37

Autos Conclusos

08/05/2026, 15:29

Juntada -> Petição

07/05/2026, 15:48

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório

30/04/2026, 17:48

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:48

Juntada de Documento

30/04/2026, 11:26

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Ato Ordinatório

08/04/2026, 13:57

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:57

Juntada -> Petição

08/04/2026, 07:56

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/03/2026, 09:25

Autos Conclusos

04/03/2026, 14:52

Juntada -> Petição

02/03/2026, 12:02

Todas as movimentações(88)

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/05/2026, 09:37

Autos Conclusos

08/05/2026, 15:29

Juntada -> Petição

07/05/2026, 15:48

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório

30/04/2026, 17:48

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:48

Juntada de Documento

30/04/2026, 11:26

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Ato Ordinatório

08/04/2026, 13:57

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:57

Juntada -> Petição

08/04/2026, 07:56

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/03/2026, 09:25

Autos Conclusos

04/03/2026, 14:52

Juntada -> Petição

02/03/2026, 12:02

Intimação Efetivada

26/02/2026, 14:25

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 14:12

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:12

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:43

Juntada de Documento

26/02/2026, 13:42

Intimação Lida

23/01/2026, 03:04

Ato Ordinatório

13/01/2026, 16:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:20

Juntada de Documento

13/01/2026, 16:19

Juntada -> Petição

08/10/2025, 16:47

Juntada de Documento

02/10/2025, 16:41

Intimação Lida

18/09/2025, 03:03

Ato Ordinatório

08/09/2025, 16:51

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:51

Juntada de Documento

29/08/2025, 13:35

Intimação Lida

27/08/2025, 03:00

Juntada -> Petição

25/08/2025, 10:24

Alvará Expedido

20/08/2025, 19:38

Alvará Expedido

20/08/2025, 19:38

Juntada de Documento

20/08/2025, 17:03

Intimação Efetivada

17/08/2025, 19:10

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/08/2025, 19:01

Intimação Expedida

17/08/2025, 19:01

Intimação Expedida

17/08/2025, 19:01

Juntada de Documento

09/07/2025, 08:57

Autos Conclusos

02/07/2025, 12:22

Juntada -> Petição

02/07/2025, 10:01

Juntada -> Petição

10/06/2025, 15:45

Intimação Lida

27/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5153640-69.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por BRUNO ALEX LEMOS DE SOUZA, já qualificado, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 35.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da decisão objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na decisão fustigada.Cumpra-se, portanto, o que nela restou determinado.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2025, 19:58

Intimação Expedida

17/05/2025, 19:58

Intimação Efetivada

17/05/2025, 19:58

Autos Conclusos

17/05/2025, 16:43

Intimação Lida

16/05/2025, 03:01

Juntada -> Petição

15/05/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5153640-69.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BRUNO ALEX LEMOS DE SOUZA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a nulidade da citação editalícia.Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se no evento 33.É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que a citação editalícia foi realizada após a frustração da citação pelo correio, vez que o AR retornou com a informação de "desconhecido".Veja-se o teor da Súmula 414 do STJ:"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."De toda sorte, eventual nulidade estaria suprida, diante do comparecimento espontâneo da executada, mediante apresentação de exceção de pré-executividade.Nesse mesmo sentido, vem decidindo a Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora.4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012.(...)(AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Ainda, para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por seu advogado, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (ou do comprovante, emitido pelo site da Receita Federal, que não entregou tais documentos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:46

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

06/05/2025, 15:46

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:46

Autos Conclusos

06/05/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/05/2025, 17:22

Intimação Lida

07/04/2025, 03:21

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:22

Ato Ordinatório

28/03/2025, 12:22

Juntada -> Petição

24/03/2025, 17:22

Juntada de Documento

21/03/2025, 09:46

Certidão Expedida

19/02/2025, 10:34

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/11/2024, 09:38

Autos Conclusos

09/09/2024, 18:28

Juntada -> Petição

24/07/2024, 08:33

Intimação Lida

20/05/2024, 03:22

Ato Ordinatório

08/05/2024, 13:24

Intimação Expedida

08/05/2024, 13:24

Juntada de Documento

08/02/2024, 18:45

Juntada de Documento

08/02/2024, 18:43

Documento Expedido

08/01/2024, 13:56

Citação Não Efetivada

15/12/2023, 02:03

Citação Expedida

22/11/2023, 22:28

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:49

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:52

Juntada -> Petição

14/08/2023, 11:33

Intimação Lida

09/06/2023, 03:03

Certidão Expedida

29/05/2023, 16:19

Intimação Expedida

29/05/2023, 16:19

Citação Não Efetivada

06/05/2023, 00:48

Citação Expedida

17/03/2023, 20:25

Certidão Expedida

16/03/2023, 19:24

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2023, 18:23

Processo Distribuído

15/03/2023, 16:48

Autos Conclusos

15/03/2023, 16:48

Peticão Enviada

15/03/2023, 16:48

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 09:25

Decisão

•26/02/2026, 14:12

Decisão

•02/10/2025, 14:11

Decisão

•17/08/2025, 19:01

Decisão

•08/07/2025, 15:52

Decisão

•17/05/2025, 19:58

Decisão

•06/05/2025, 15:46

Decisão

•27/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:24

Decisão

•16/03/2023, 18:23

07/05/2025, 00:00