Reintegração / Manutenção de Posse 5339238-30.2025.8.09.0141 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5339238-30.2025.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Escrivania Cível Estado de Goiás Autos n°: 5339238-30.2025.8.09.0141 Natureza: Ação de Manutenção de Posse c/c danos materiais e morais e tutela de urgência Requerente: Domingos Prego Leonel e Marlene Sanches Leonel Requerido: Rinaldo Henrique da Paixão e outros D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c danos materiais e morais e tutela de urgência proposta por DOMINGOS PREGO LEONEL e MARLENE SANCHES LEONEL em desfavor do ESPÓLIO DE MÁRIO BATISTA DA PAIXÃO, ESPÓLIO DE MESSIAS DOMINGAS SANTOS DA PAIXÃO e RINALDO HENRIQUE DA PAIXÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam que o imóvel localizado na Rua do Comércio, nº 405, Centro, Cristianópolis/GO, matrícula 1187, sempre pertenceu à família dos requerentes e que a posse do imóvel remonta a mais de 32 anos e foi confirmada judicialmente em ação de usucapião anterior. Salienta que em 06/11/2024, foi determinado por decisão judicial o cancelamento da matrícula do imóvel, por nulidades das citações do processo de usucapião que a originou. Informa que após tomar conhecimento da sentença, o Requerido Rinaldo Henrique da Paixão passou a praticar atos de turbação e ameaças pessoais aos autores, inclusive quebrando o cadeado e o portão de acesso ao imóvel, conforme Boletim de Ocorrência e vídeos anexos. Alega, ainda, que o Requerido Rinaldo também estaria tentando vender o imóvel, conforme áudios anexos. Os autores requereram liminar de manutenção de posse e no mérito pugnam pena condenação dos Requeridos em danos morais, danos materiais, custas e honorários advocatícios e multa cominatória de R$ 5.000,00 por cada nova turbação. Juntou-se documentos. É o sucinto relatório. Decido a respeito. Segundo se colhe dos autos, a parte autora é possuidora do imóvel objeto da presente ação há mais de 32 anos, conforme se infere da certidão do imóvel da matrícula 1.187, juntada no evento 01, arquivo 5, na qual foi registrada a carta de sentença oriunda dos autos de usucapião ajuizado pelo genitor do Autor, Sr. Antonio Leonel da Silveira. Também se infere que foi determinado o cancelamento da matrícula acima referida em razão do reconhecimento da nulidade das citações nos autos da ação de usucapião, o qual retornará à fase de citação. Pois bem. Feitas tais considerações verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da posse pela parte autora. A plausibilidade do pedido de manutenção na posse do imóvel pelos Autores está evidente, haja vista a existência do processo de usucapião ajuizado à época pelo genitor do Autor, o qual é falecido, tendo o Autor legitimidade para figurar no polo ativo dos autos do usucapião. Quanto ao periculum in mora, este se evidencia pelo vídeo juntado aos autos, do qual se infere que o Requerido Rinaldo danificou o portão do imóvel e chegou a dizer que “derrubará o muro” devendo ser coibida a ação do Requerido sob pena de redundar em enormes prejuízos aos Autores. Inexistente, portanto, numa análise inicial, qualquer impedimento à manutenção da posse dos Autores, máxime ante o concurso, na hipótese vertente, dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela pleiteada para determinar a manutenção dos Autores na posse do imóvel urbano localizado na Rua do Comércio, nº 405, Centro, Cristianópolis/GO até o deslinde do feito. Arbitro multa cominatória ao Requerido Rinaldo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de nova turbação da posse dos Autores. Cite-se a parte ré, intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação, que designo para o dia 25/05/2025, às 13:00 horas, devendo tomar ciência que o prazo para contestação, correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). Intime-se a parte requerente via DO. (art. 334, § 3º do CPC/15). A audiência será presencial, sendo facultado às partes a participação de forma remota, pela plataforma Zoom, cujo link será disponibilizado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 6 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Despacho -> Mero Expediente

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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