Execução da Pena 5858694-85.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5858694-85.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5858694-85.2024.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: KAIO SANEY DA SILVA SOARES S E N T E N Ç ARESUMO: Sentença condenatória. Art. 306, §1º, II, do CTB. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Art. 329, caput, do CP. Materialidade comprovada. Autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares e da vítima. Condenação, em regime inicial aberto. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Direito de recorrer em liberdade. Ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade. I – RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de KAIO SANEY DA SILVA SOARES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 329, caput, do Código Penal. De acordo com a denúncia, no dia 09 de setembro de 2024, por volta das 00h03min, na Avenida José Marcelino, próximo ao Supermercado Santiago, Bairro Castelo Branco, zona urbana do município de Catalão/GO, o denunciado conduzia veículo automotor (VW/GOL 1.0, placa HIG0I33) com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e substância psicoativa. Ainda, o denunciado danificou patrimônio do Estado de Goiás e opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, a funcionário competente para executá-lo.Consta que o denunciado conduzia seu veículo na contramão de direção e em alta velocidade quando colidiu com o veículo GM/S10, conduzido por Antônio Afonso Quaresma Silva. Após o acidente, o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez e alteração comportamental, tendo inclusive admitido aos policiais militares ter feito uso de cocaína.Durante a abordagem policial, o denunciado resistiu ativamente à prisão, tendo derrubado o SD PM Cardoso, causando-lhe escoriações nos braços e na boca, conforme relatório médico juntado aos autos. Além disso, durante sua condução à Delegacia de Polícia, o denunciado danificou o cubículo da viatura policial.A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2403105218, Registro de Atendimento Integrado nº 37715175, Termo de Constatação de Alcoolemia, Auto de Resistência, bem como com relatórios médicos e material fotográfico. A denúncia foi recebida em 28/11/2024 (evento 28).O acusado apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído em 20.01.2025 (evento 33), sem arguir preliminares, reservando-se para manifestar sobre o mérito após a instrução processual.Realizada audiência de instrução e julgamento em 29/04/2025 (evento 50), foram ouvidas as vítimas Guilherme Ronaldo Cardoso da Silva e Antônio Afonso Quaresma Silva, bem como as testemunhas Cairo Oliveira de Campos e Jonã Arruda Santos. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado nos termos da inicial acusatória.A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da denúncia e, por conseguinte, a absolvição do acusado, sob o fundamento de falta de provas suficientes para a condenação.É o relatório do necessário. Passo à fundamentação.II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de KAIO SANEY DA SILVA SOARES, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 329, caput, do Código Penal. Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação aos delitos imputados.Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, inciso II, do CTB)O crime de embriaguez ao volante está tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos:"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:[...]II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora."Trata-se de delito de perigo abstrato, que visa tutelar a segurança viária, criminalizando a conduta daquele que dirige sob efeito de álcool ou substância psicoativa, independentemente da ocorrência de resultado danoso. Na modalidade prevista no inciso II do § 1º, a constatação se dá pelos sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, observados e descritos na forma disciplinada pelo CONTRAN.Dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP)O crime de dano qualificado está tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, nos seguintes termos:"Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido:[...]III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência."O tipo penal visa proteger o patrimônio, sendo qualificado quando o bem jurídico lesado pertence a ente público, como no caso em análise, em que o dano foi causado a uma viatura policial pertencente ao Estado de Goiás.Resistência (Art. 329, caput, do CP)O crime de resistência está tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:"Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos."Trata-se de delito que visa proteger a Administração Pública, mais especificamente o regular exercício da função pública, criminalizando a conduta daquele que se opõe, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal por funcionário competente.MaterialidadeNo caso em análise, a materialidade dos três crimes imputados ao réu está amplamente demonstrada pelo robusto acervo probatório produzido nos autos. O conjunto de provas documentais, periciais e testemunhais forma um todo harmônico e coeso que não deixa dúvidas quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia.O Auto de Prisão em Flagrante nº 2403105218 e o Registro de Atendimento Integrado nº 37715175 descrevem detalhadamente a dinâmica dos acontecimentos, desde a condução do veículo pelo acusado em estado de embriaguez, passando pela colisão com o veículo da vítima Antônio Afonso Quaresma Silva, pela resistência à abordagem policial, culminando com o dano causado à viatura policial durante o transporte à delegacia.O Termo de Constatação de Alcoolemia, elaborado nos termos da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, descreve os sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora do acusado, tais como fala alterada, olhos vermelhos, desordem nas vestes, sonolência, odor de álcool no hálito e exaltação. Este documento, somado aos depoimentos das testemunhas, comprova de forma inequívoca a materialidade do crime de embriaguez ao volante.O Auto de Resistência e o relatório médico juntado aos autos documentam as circunstâncias da prisão do acusado e as lesões sofridas pelo policial militar Guilherme Ronaldo Cardoso da Silva em decorrência da resistência violenta oposta pelo acusado. Estes elementos probatórios, aliados aos depoimentos das testemunhas, comprovam a materialidade do crime de resistência.As fotografias anexadas ao Registro de Atendimento Integrado nº 37715175 evidenciam os danos causados à viatura policial, bem pertencente ao Estado de Goiás, consistentes em avarias no revestimento interno e na estrutura do compartimento traseiro do veículo. Estas imagens, somadas aos depoimentos dos policiais, comprovam a materialidade do crime de dano qualificado.AutoriaQuanto à autoria, o conjunto probatório é igualmente robusto e harmônico, apontando de forma inequívoca para a responsabilidade do réu pelos três delitos imputados.Os depoimentos convergentes dos policiais militares Cairo Oliveira de Campos, Jonã de Arruda Santos e Guilherme Ronaldo Cardoso da Silva, bem como da vítima Antônio Afonso Quaresma Silva, formam um quadro probatório sólido e coerente que não deixa margem para dúvidas quanto à autoria delitiva.O policial militar CAIRO OLIVEIRA DE CAMPOS, condutor do flagrante, relatou em juízo que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo um condutor possivelmente embriagado. Ao chegarem ao local e procederem à abordagem, perceberam que o acusado estava sob o efeito de entorpecentes, pois corria de um lado para outro gritando "vão me matar, eu usei drogas". Afirmou ainda que o acusado confessou ser usuário de drogas em dois momentos: primeiro quando gritava que estava sob efeito de drogas, e depois na delegacia, quando informou ser usuário de cocaína. Relatou também que o acusado resistiu à abordagem, desobedecendo às ordens de parada, correndo em direção a pessoas que estavam em um comércio local e, ao ser contido, derrubou o policial militar Guilherme Ronaldo Cardoso da Silva. Acrescentou que, durante o transporte à delegacia, o acusado danificou o cubículo da viatura policial.O policial militar JONÃ DE ARRUDA SANTOS corroborou o depoimento de seu colega, afirmando que, ao chegarem ao local dos fatos, o acusado se encontrava agressivo, não permitindo a aproximação dos policiais. Relatou que, mesmo com a chegada de reforços, o acusado permaneceu resistente e agitado, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização para contê-lo. Confirmou, ainda, que o acusado danificou a viatura policial durante o transporte.O policial militar GUILHERME RONALDO CARDOSO DA SILVA, vítima da resistência, relatou em juízo que, ao chegarem ao local, encontraram o acusado muito alterado e agressivo, correndo para um lado e para o outro. Afirmou que foi necessário entrar em luta corporal com o acusado mais de uma vez para conseguir imobilizá-lo, ocasião em que sofreu lesões corporais, tendo sido derrubado e sofrido escoriações nos braços e na boca, conforme comprova o relatório médico juntado aos autos. Confirmou também que o acusado danificou as grades internas da viatura policial.Em tal caso, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo. Na mesma linha:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)Inexiste hierarquia de provas dentro do processo penal, tampouco categorização em maior ou menor relevância. Contudo, não se pode olvidar que o testemunho policial é de grande valia, pois foram os agentes públicos que realizaram a abordagem inicial e constataram a existência do fato. Desse modo, as declarações devem ser cotejadas com as demais provas para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação.A vítima ANTÔNIO AFONSO QUARESMA SILVA, por sua vez, confirmou que, na data dos fatos, o acusado colidiu com seu veículo quando trafegava em alta velocidade na contramão de direção. Relatou que, após o acidente, viu o acusado aparentemente embriagado e presenciou o início da abordagem policial, tendo observado sua resistência.Em seu interrogatório, o acusado negou estar sob efeito de álcool ou entorpecentes, alegando que estava em surto na data dos fatos devido a problemas pessoais. Negou ter entrado em luta corporal com os policiais, alegando ter apenas se defendido, e negou ter danificado a viatura policial. Afirmou que, após o acidente, os policiais teriam agido com brutalidade, mostrando-lhe armas, o que teria provocado medo e fazendo-o sair correndo do local. Alegou ainda que teria ouvido um tiro, aumentando seu desespero.No entanto, tais alegações não encontram respaldo no conjunto probatório produzido, sendo claramente contrariadas pelos depoimentos convergentes das testemunhas e pelos elementos documentais juntados aos autos. A versão apresentada pelo réu mostra-se isolada e claramente construída com o intuito de se eximir da responsabilidade penal.Cabe destacar que, embora o acusado tenha alegado estar em surto na data dos fatos, admitiu nunca ter procurado ajuda médica e não possuir laudos ou relatórios referentes a problemas psicológicos. Ademais, afirmou que a maioria de seus surtos são decorrentes do uso de drogas, contradizendo sua própria alegação de que não estaria sob efeito de substâncias psicoativas.O Termo de Constatação de Alcoolemia, elaborado conforme as normas do CONTRAN, atesta de forma inequívoca os sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora do acusado, incluindo fala alterada, olhos vermelhos, desordem nas vestes, sonolência e odor de álcool no hálito. Tais elementos, por si só, já seriam suficientes para configurar o crime previsto no artigo 306, §1º, II, do CTB.Ademais, o acusado foi flagrado gritando "vão me matar, eu usei drogas", conforme relatado pelo policial Cairo Oliveira de Campos, condizente com as circunstâncias de confissão de uso de drogas, inclusive cocaína, relatada na delegacia, segundo o mesmo policial. Tais declarações, proferidas de maneira espontânea pelo acusado, constituem prova robusta de que estava, de fato, sob influência de substâncias psicoativas.Quanto à alegação de que os policiais teriam agido com brutalidade e que o acusado teria ouvido tiros, tais afirmações não encontram respaldo no conjunto probatório. Ao contrário, a vítima Antônio Afonso Quaresma Silva, pessoa alheia aos quadros da polícia e sem interesse na causa, afirmou que presenciou o início da abordagem do acusado e sua resistência, não mencionando qualquer conduta abusiva por parte dos policiais ou disparos de arma de fogo.No caso em análise, não há qualquer elemento que indique que os policiais militares teriam interesse em incriminar falsamente o acusado. Ao contrário, seus depoimentos são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos de prova, como o Termo de Constatação de Alcoolemia, o Auto de Resistência, o relatório médico do policial lesionado e as fotografias dos danos causados à viatura policial.Portanto, a tese defensiva de insuficiência probatória e de que o acusado estaria em surto psicológico, e não sob efeito de álcool ou de substâncias psicoativas, não merece acolhimento.O conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma inequívoca que o réu, na data dos fatos, (1) conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e substância psicoativa, (2) resistiu ativamente à prisão, mediante violência contra policial militar, e (3) danificou o cubículo da viatura policial, bem pertencente ao Estado de Goiás.Diante do exposto, tenho por comprovadas a materialidade e a autoria dos três crimes imputados ao réu na denúncia, quais sejam, embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do CTB), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) e resistência (art. 329, caput, do CP).III - DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR KAIO SANEY DA SILVA SOARES nas penas do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 329, caput, do Código Penal.Nessa senda, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada conforme as determinações dos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB)I – Culpabilidade – A culpabilidade se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-la.II – Antecedentes – Atento que o réu é primário, tampouco ostentando maus antecedentes.III – Conduta Social – É neutra, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento.IV – Personalidade do agente – Não há elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica.V – Motivos – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem.VI - Circunstâncias do crime – São as normais à espécie.VII – Consequências – As normais ao delito.VIII – Comportamento da vítima – Sendo a segurança viária um bem difuso, não há que se falar em comportamento da vítima.Na primeira fase, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da pena, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP)I – Culpabilidade – A culpabilidade se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-la.II – Antecedentes – Atento que o réu é primário, tampouco ostentando maus antecedentes.III – Conduta Social – É neutra, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento.IV – Personalidade do agente – Não há elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica.V – Motivos – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem.VI - Circunstâncias do crime – Não oferecem peculiaridade que possa ser utilizada para maior reprovação.VII – Consequências – As normais ao delito.VIII – Comportamento da vítima – Sendo o Estado de Goiás, não há que se falar em qualquer contribuição.Na primeira fase, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP)I – Culpabilidade – A culpabilidade se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-la.II – Antecedentes – Atento que o réu é primário, tampouco ostentando maus antecedentes.III – Conduta Social – É neutra, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento.IV – Personalidade do agente – Não há elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica.V – Motivos – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem.VI - Circunstâncias do crime – Não oferecem peculiaridade que possa ser utilizada para maior reprovação.VII – Consequências – As normais ao delito.VIII – Comportamento da vítima – Não contribuiu para a prática delitiva.Na primeira fase, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESNos termos do artigo 69 do Código Penal, em caso de concurso material, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. Assim, somando-se as penas impostas ao réu pelos três crimes, tem-se a pena definitiva de 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO e 20 (VINTE) DIAS-MULTA, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.DISPOSIÇÕES COMUNSDias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato.Regime de cumprimento de penaDiante da necessidade de observar o disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena, considerando que a pena total aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal.DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.Substituição/SuspensãoConsiderando que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e não se trata de réu reincidente em crime doloso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, a serem indicadas pelo Juízo da Execução.Prisão preventivaConcedo ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, especialmente em razão do regime inicial de cumprimento de pena aplicado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IndenizaçãoVerifico que o Ministério Público não formulou pedido expresso pela fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por esse motivo, deixo de arbitrar a referida verba.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 1.1. Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor(a) Dativo(a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;1.1 – Caso haja Defensor(a) nomeado(a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3 – O réu preso e o(a) Defensor(a) nomeado(a) deverão ser intimados pessoalmente;3.1 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;3.2 – Na hipótese da parte final do item 3.1, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares.4 – Comunique-se a suspensão da habilitação do condutor ao DETRAN/GO, para as providências cabíveis.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adotem-se as seguintes providências: 5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás; 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(82)