Execução de Título Extrajudicial 5097926-41.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5097926-41.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5097926-41.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): José Claudiano Araujo Dos Santos CPF/CNPJ: 804.170.944-34Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Verde e Região Ltda em face de José Claudiano Araújo dos Santos, Sandra Maria dos Santos Araújo e José Claudiano Araújo dos Santos, partes devidamente qualificadas.Requer o exequente a citação via WhatsApp do executado José Claudiano Araújo dos Santos e a citação via edital da executada Sandra Maria dos Santos Araújo (evento 50).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. Pois bem.I- Do pedido de citação via WhatsAppIndefiro por hora citação via WhatsApp, devendo a parte exequente diligenciar para encontrar os endereços da parte executada a fim de promover sua citação.II- Do pedido de citação via editalInobstantes as diligências expendidas, o executado não foi localizado para citação.O exequente requereu a citação por edital (evento n.º 50).Pois bem.Com o advento da Lei n.º 14.195, de 2021, que efetuou alterações no art. 921 do CPC, restou impossibilitada a citação por edital nas ações executivas (execução de título extrajudicial). Diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens ou então a não localização do devedor passaram a ser causas expressas de suspensão da execução, a teor do art. 921, III, do CPC.Esse entendimento alinha-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à suspensão das execuções fiscais. Veja-se, a respeito, o teor do seguinte precedente:P R O C E S S U A L C I V I L E T R I B U T Á R I O. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. P R E S C R I Ç Ã O INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. (...). (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No caso concreto, a ação executiva tramita desde fevereiro de 2023 sem que o executado tenha sido devidamente citado, situação que viola os princípios da duração razoável do processo e efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF).Diante dessas considerações, em razão do descompasso com a atual sistemática processual, INDEFIRO o pedido de citação por edital.Em tempo, e em observância ao princípio da vedação às decisões surpresas, faculto à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Citação Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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