Execução de Título Extrajudicial 0426534-18.2010.8.09.0040 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0426534-18.2010.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDÉIA Autos nº 0426534-18.2010.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Polo Passivo: CARRIJO AGROPASTORIL LTDA DECISÃO PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificado e por meio do(a) seu(a) procurador(a) habilitado(a), opôs “Embargos de Declaração” em face da decisão proferida no evento 67, que indeferiu o pedido de utilização da plataforma SERP-JUD para pesquisa patrimonial do devedor (evento 13). A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão recorrida, sustentando que a ferramenta SERP-JUD já estava em uso por tribunais de diversos estados e que sua utilização havia se tornado obrigatória por meio da Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada e o consequente deferimento da pesquisa patrimonial via SERP-JUD, na modalidade nacional. É o relatório. DECIDO. Quanto à oposição de Embargos de Declaração, assim dispõem os artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” Assim, tem-se que os Embargos Declaratórios devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, interrompendo, em regra, a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos (art. 1.023, caput, e 1.026, caput, ambos do Código de Processo Civil). In casu, recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. É cediço que cabem os embargos de declaração quando se verificar no decisum a existência de contradição, obscuridade ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. Com a entrada em vigor do CPC/2015, foi acrescentada a possibilidade de embargos de declaração para corrigir eventual erro material (art. 1022, III, do CPC). A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto e que comprometam a eficácia da execução do julgado. Todavia, registre-se que, em sede de embargos declaratórios, não é cabível a rediscussão da matéria de mérito, por ser via inadequada para tal. Dito isto, analisando o ponto de irresignação da parte embargante, entendo que razão lhe assiste. Pois bem, com razão o embargante, uma vez que no momento do indeferimento, a ferramenta SERP-JUD já estava em funcionamento no TJGO. Assim, prevalece a correção da omissão/contradição verificada. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, e, via de consequência, corrijo a decisão atacada, para nos seguintes termos: DEFIRO realização de pesquisa nacional de bens imóveis em nome da executada (CARRIJO AGROPASTORIL LTDA – CNPJ 15.990.914/0001-14), por meio do sistema SERP-JUD, com certificação do resultado nos autos, e, em sendo positivo, a juntada das respectivas matrículas para análise de medidas constritivas cabíveis. Recolhidas as custas necessárias, remetam-se os autos a CACE para o cumprimento. Com as respostas, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença acostado no evento 71 (verba honorária e restituição de custas processuais), movido por Elma Terezinha Borba, para um melhor manuseio e organização, determino que o presente pedido tramite em apenso ao feito, devendo a serventia proceder com as diligências necessárias. Feito o devido apensamento, fica autorizado o bloqueio do respectivo evento 71. I. Cumpra-se. EDÉIA, 6 de maio de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)