Embargos à Execução 5311698-20.2025.8.09.0072 - TJGO

Embargos à Execução 5311698-20.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5311698-20.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Maria Helena RibeiroPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃOInfere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de:a) comprovar a sua renda e alegada incapacidade financeira, mediante extratos bancários dos últimos 3 meses; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO - https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/) e os respectivos extratos bancários das contas eventualmente apontadas; declaração de imposto de renda de pessoa jurídica do ano de 2024, bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fica facultado o recolhimento da guia de custas iniciais ou requerimento de parcelamento.Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(27)