Procedimento Comum Cível 5480719-83.2022.8.09.0141 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5480719-83.2022.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5480719-83.2022.8.09.0141 Decisão: MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS, devidamente qualificado e JOÃO GIOVANI VAZ, KEILA DIAS RIBEIRO e TAINÁ CRISTINA RIBEIRO VAZ, igualmente qualificados opuseram Embargos de Declaração, aduzindo que devem ser sanadas as omissões e contradições a seguir apontadas na sentença embargada. No evento 239, João Giovoni Vaz e outros salienta que há contradição na sentença embargada, haja vista que o pedido de indenização foi o único da ação e, ainda que tenha sido concedido em valor abaixo do solicitado, não houve sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ, devendo a obrigação recair exclusivamente sobre os Requeridos. Requer o provimento dos embargos, para sanar a contradição apontada e reconhecer a ausência de sucumbência recíproca, condenando os Requeridos no pagamento de honorários advocatícios em grau máximo. No evento 241, o Município de Cristianópolis aduz que há omissão na sentença embargada, a qual não considerou a documentação comprobatória, pois há elementos que afastam a responsabilidade do Município de Cristianópolis o acidente ocorrido, uma vez que o motorista do outro veículo passou a noite consumindo álcool e optou em dirigi-lo em alta velocidade em perímetro urbano, portanto, o dano e o nexo de causalidade decorre do dolo do condutor João Pedro. Requer sejam os Embargos conhecidos e acolhidos, para suprir as omissões apontadas, modificando a sentença proferida. A Embargada Silian Silvia dos Santos no evento 250, salienta que o afastamento da sucumbência recíproca, visa que o Autor não arque com as despesas de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório, o que não ocorreu no presente caso. Pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, diante da ausência de comprovação de contradição. João Pedro Domingos de Ramos apresentou contrarrazões no evento 252 e 253, aduzindo que a aplicação da sucumbência recíproca é necessária, a fim de se evitar propositura de ações com valores indenizatórios exorbitantes. Acrescenta que a sentença embargada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que não restou demonstrada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, sendo apenas inconformismo da parte embargante. Pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo a sentença na íntegra. É o relatório. D E C I D O. Os presentes Embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Pois bem. Os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda, corrigir erro material, consoante preceitua o art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil de 2015. Analisando os autos, não vislumbro omissão a ser sanada, haja vista que as questões trazidas pelo Município de Cristianópolis já foram enfrentadas na sentença embargada, logo, devem ser dirimidas em sede recursal, eis que retomam à análise meritória. Nessa seara, não prospera a alegação do Embargante de que este juízo não apreciou as provas e informações carreadas aos autos, haja vista que todas as argumentações trazidas pelas partes foram rebatidas, com a devida fundamentação, amparada no acervo probatório dos autos. Portanto, o mero descontentamento do Município Embargante com o entendimento adotado, não caracteriza obscuridade ou contradição, desviando-se da verdadeira finalidade dos Embargos de Declaração, razão pela qual, não merece acolhimento. A controvérsia apontada pelos Autores em sua pretensão recursal, cinge-se na existência ou não de sucumbência recíproca no caso em que há parcial procedência, sustentando que deve ser afastada, uma vez que se refere ao pedido propriamente dito e não ao quantum indenizatório. No presente caso, a pretensão autoral visa o pagamento de indenização por danos morais num total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para as vítimas, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente, fixando-se o quantum indenizatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada Autor, devendo cada parte arcar com os honorários do seu procurador, em razão da sucumbência recíproca e condenou a parte autora ao pagamento da metade das custas processuais, observando-se que está amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Conforme pontuado na sentença embargada, para fixação do quantum devido, foram consideradas algumas peculiaridades do caso em questão, tais como: a situação econômica das partes, a gravidade do evento, o dano social causado pela conduta do Requerido e a extensão ou repercussão do fato danoso, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à sucumbência, importante destacar que a condenação em valor inferior ao pleiteado na petição inicial não significa sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca”, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 2. Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 2045249 RJ 2022/0401720-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. 1. O fato de a quantia indenizatória a título de danos materiais e morais arbitrada ser inferior à postulada não configura sucumbência recíproca ou mesmo mínima, uma vez que a parte obteve êxito em sua pretensão, não obstante a adequação do montante pleiteado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por intermédio da Súmula 326, que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", impondo-se com isso, o ônus da sucumbência, na integralidade à requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 04725308420148090206, Relator.: Des (a). JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020). Portanto, de rigor o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, para afastar a sucumbência recíproca e sua condenação nas custas processuais, devendo os Requeridos arcarem integralmente com a sucumbência. Por força disto, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, I, do CPC. Face ao exposto, à míngua de omissão na sentença embargada, rejeito os presentes Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Cristianópolis no evento 241. Doutra banda, pelos motivos acima alinhavados, acolho os embargos declaratórios opostos pelos Autores no evento 239, para sanar a contradição apontada na sentença proferida no evento 232 e afastar a sucumbência recíproca e condenação da parte autora nas custas, ficando o teor dos dois últimos parágrafos da seguinte forma: “Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, observando-se que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei 6.830 /80, art. 39)”. Sem custas e sem honorários, com relação a este decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 6 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(23)