Embargos à Execução 5622725-92.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5622725-92.2024.8.09.0093. EMBARGANTE: Joao Souza NetoREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] REQUERENTE / EXEQUENTE / Trata-se de embargos à execução, opostos por JOÃO SOUZA NETO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados.Verifica-se que o Embargado impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Embargante, sob a alegação de que não foram juntados documentos hábeis para comprovar a necessidade da benesse (movimentação n.º 13).Então.Sabe-se que toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, do CPC).Inclusive, é uma garantia constitucional, sendo dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF/88).Ao compulsar dos autos, verifica-se que o Embargante não juntou nenhum documento para comprovar a alegada necessidade dos benefícios da justiça gratuita.De mais a mais, em consulta ao sistema INFOJUD, constatei que o Autor é proprietário de sete propriedades rurais; possui 01 terreno para construção, localizado no Setor Hermosa; 50% de um terreno localizado na Vila Fátima; 50% do capital social de um renomado escritório de advocacia da cidade; 1.426 cabeças de gado; várias máquinas agrícolas, além de veículos avaliados em mais de R$ 300.000,00.Desse modo, considerando o patrimônio declarado pelo Embargante, entendo que possui condições de arcar com as custas judiciais, sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, razão pela qual, REVOGO de ofício o benefício da assistência judiciária outrora concedido.Expeça-se guia de custas iniciais e intime-se o Embargante para efetuar o recolhimento.Recolhida as custas iniciais, concluso para sentença.Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito (parágrafo único, do art. 102, do CPC).Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

07/05/2025, 00:00