Execução da Pena 0124380-56.2017.8.09.0040 - TJGO

Execução da Pena 0124380-56.2017.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE EDEIAAutos nº 0124380-56.2017.8.09.0040Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: IZABELLA CAROLINA DE LIMA DECISÃO DECISÃO – MANDADO Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, IZABELLA CAROLINA DE LIMA, devidamente qualificada, foi condenada a uma reprimenda de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime aberto, mais 43 (quarenta e três) dias-multa, sendo determinada substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal (evento 40), sendo expedida guia de execução para cumprimento das reprimendas (evento 43).No evento 47, a sentenciada, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Piracanjuba, formulou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, pugnando pela “restituição integral da fiança prestada nestes autos, porquanto este Juízo não se utilizou dos referidos valores para o abatimento da multa como determina o Código de Processo Penal”, o que restou deferido no evento 578, após colhida manifestação ministerial.Na petição do evento 62, o advogado Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira - OAB/GO nº 52.037, na qualidade de ex-Coordenador do Núcleo De Prática Jurídica da Faculdade de Piracanjuba/GO, pugnou pela fixação de honorários dativos.É o relatório. Decido.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o advogado de núcleo de prática jurídica designado para atuar como defensor dativo, ante a impossibilidade da Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, veja-se:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. FACULDADE DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. 2. O fato de o advogado ser remunerado por instituição educacional de nível superior não retira seu direito de receber os honorários advocatícios, haja vista que, enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis, o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de múnus público por determinação judicial. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios remuneratórios ao defensor dativo.” (STJ - REsp n. 1.848.922/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023)Entretanto, os honorários remuneratórios são fixados apenas quando o Núcleo de Prática Jurídica for designado pelo Juízo para atuar em favor da parte.No caso em apreço, o Núcleo de Prática Jurídica ingressou no feito sem a nomeação deste Juízo, não se caracterizando o advogado como defensor dativo.Desse modo, diante da ausência de designação do Núcleo de Prática Jurídica por este Juízo, INDEFIRO o pedido do evento 62, deixando, assim, de arbitrar os honorários remuneratórios.Cumprida a decisão do evento 57, volvam-se os autos ao arquivo.P. I. Cumpra-se.EDÉIA, 29 de abril de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Alvará Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

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