Execução Fiscal 5115221-05.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5115221-05.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5115221-05.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): RADAMES ROCHA QUEIROZ1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de RADAMES ROCHA QUEIROZ, qualificados. 2. Citada, a parte executada não quitou o débito, oportunidade em que foi deferida a pesquisa de valores via Sisbajud, restando parcialmente positiva no montante de R$1.585,67, sendo R$1.541,95 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL; R$38,24 no BANCO DO BRASIL S.A; R$5,48 no Itaú (mov. 39).3. O executado, na mov. 30, opôs Exceção de Pré Executividade cumulada com Impugnação à penhora, na qual pleiteou tutela de urgência para ocorrer o desbloqueio do montante por se tratar de verba depositada em conta poupança, alegando a impenhorabilidade do bloqueio de R$1.541,95 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à Caixa Econômica, no mérito argui nulidade da citação; nulidade da CDA e aplicação do tema 1184 do STF.4. Tutela de Urgência indeferida (mov. 43).5. Instado, o Município refutou as alegações da executada (mov. 50).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.6. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.7. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.8. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- Da citação válida:9. É cediço que as citações nas ações de execução fiscal são feitas via postal, consideradas realizadas na data da entrega da carta no endereço do executado/devedor, conforme dispõe o art. 8º, II, da lei n. 6.830.10. No caso em estudo, a citação se deu nos moldes exigidos pelo artigo supracitado, sendo encaminhada, via correios, no endereço do executado.11. Outrossim, a citação pelo correio se perfectibiliza com a entrega da carta no endereço da parte executada, ainda que recebida por pessoa diversa. A Lei de Execução Fiscal não exige que seja a correspondência entregue ao seu destinatário, de modo que remetida e recebida no endereço do executado, ainda quando recebidas por terceiros, por ser obrigação do contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Fisco.12. Deste modo, tenho como válida a citação da parte executada, uma vez que o citado artigo não especifica que a citação deve ser pessoal, sendo suficiente a entrega do Aviso de Recebimento no endereço da parte, como ocorre no presente caso. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.104.900/ES e n. 1. 110.925/SP, submetidos ao regime do art. 543-C, do CPC/73, assentou não caber exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Isso, porque, à luz da presunção de legitimidade assegurada por tal documento, é ônus do executado que figura no título demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, não é comportável no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, mas, sim, em sede de embargos do devedor, meio de defesa típico da execução fiscal. NULIDADE CITAÇÃO. AFASTADA. Citação postal entregue no endereço da parte executada. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro, não merecendo acolhida a tese de nulidade de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05183437520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) – destaquei.-DA NULIDADE DA CDA 13. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.14. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o título se fundamenta e lei revogada, haja vista que se trata da legislação vigente à época dos fatos, qual seja: o Código Tributário do Município de Goiânia.15. Não obstante, ainda que houvesse alguma irregularidade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da carência de algum dos seus requisitos essenciais, somente tem fundamento quando efetivamente causar prejuízos ao executado, impossibilitando-o de se defender.16. No caso dos autos, observa-se que o título cumpre os requisitos formais, e estes servem para dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. E, com efeito, é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição objeção de executividade, demonstrando a inocorrência de dano à defesa da excipiente. Neste sentido;EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL QUE NAO PREJUDICOU A DEFESA DO EMBARGANTE. QUANTUM DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada. 2. Verifico a regularidade da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que há especificação dos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo, tanto mais porque não houve prejuízo à defesa do embargante, ora apelante. 3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652324-65.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) - destaquei.17. Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo, pois, de um lado, ela cumpre os requisitos legais e, de outro, não há demonstração de prejuízo apto a levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa.-DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/CNJ18. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, decidiu (tema 1184):“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (negritei).19. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução n. 547 (em 22/02/2024), a qual “ Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”.20. Assim, a Resolução n. 547/2024 do CNJ, concretizando a tendência legislativa e jurisprudencial, determinou a extinção dos executivos fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. […]21. Entrementes, em relação ao presente caso, contudo, verifica-se que o crédito exequendo definido na CDA 178.868-0 é de R$19.177,89, portanto, superior à alçada definida (R$10.000,00). Logo, o caso não se amolda à determinação de extinção da execução contida no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ.- DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA22. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.23. Com efeito, o art. 833, IV do CPC, assegura de forma expressa a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.24. Em linha, defende a impugnante que o numerário constrito no valor de de R$1.541,95 junto à Caixa Econômica Federal trata-se de conta poupança, estando acobertados pela impenhorabilidade.25. No presente caso, analisando os documentos jungidos pela executada, denota-se que razão lhe assiste, visto que a efetivação da penhora recaiu sobre benefício previdenciário recebido em caderneta de poupança e, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitir a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, com a consequente flexibilização da regra de impenhorabilidade, entendo que, na hipótese concreta, não se revela razoável o bloqueio de parte da remuneração, pois prejudicará a subsistência digna da parte devedora e de sua família, o que restou demonstrado na espécie.26. Sendo assim, a procedência do pleito é medida que se impõe, eis que imprescindível à subsistência pessoal e familiar, dado o caráter alimentar do valor bloqueado oriundo dos benefícios (previdenciário) que recebe, se cuidando de impenhorabilidade absoluta estabelecida no art. 833, inciso IV, do CPC.27. Sobre o tema, a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Se a quantia constrita se tratar de sobra de benefício previdenciário, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil é excepcionada pela norma inserta no § 2º do referido dispositivo legal, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão da sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5031739-56.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando-se que a indisponibilidade online (SISBAJUD) não indica a natureza dos valores afetados processualmente, incumbe à parte executada comprovar que a quantia não disponibilizada é impenhorável, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da dicção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de impenhorabilidade com escopo resguardar os direitos fundamentais do cidadão, assegurando-lhe o mínimo para a manutenção de sua subsistência, como consequência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. In casu, a agravante logrou êxito em comprovar através dos documentos colacionados que a quantia bloqueada é proveniente do seu trabalho autônomo e da ajuda que recebe do governo federal, através do programa bolsa família, não possuindo ela emprego fixo, nem declarando imposto de renda, atestando, assim, um padrão de vida singelo. 4. A jurisprudência é no sentido de que os valores oriundos de remuneração salarial configuram-se como verba alimentar, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis, bem como não se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentícia e nem incidindo sobre importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conclui-se que a penhora incidente sobre a remuneração do executado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 833 do Código de Processo Civil. 5. Ainda, nota-se que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no § 2º do supracitado artigo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, por certo, não é ocaso dos autos. 6. Portanto, subsistem razões para reforma do pronunciamento judicial vituperado, uma vez que se tratam de verbas de subsistência absolutamente impenhoráveis. 7. Desta feita, de rigor a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5118706-85.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023).28. Além disso, não se constata movimentação atípica na conta poupança objeto da constrição de valores (R$ 1.541,95- Caixa Econômica Federal), logo, inexistem elementos para caracterização da má-fé do impugnante, impondo-se o levantamento dos valores em razão da impenhorabilidade.29. Quanto aos valores constritos no Banco do Brasil (R$ 38,24) e Itaú (R$ 5,48), observa-se se tratarem de quantias ínfimas, devendo ser levantada a sua constrição, nos termos do art. 836, CPC. 30. É o quanto basta.31. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré- Executividade oposta, contudo, ACOLHO a impugnação à penhora formulada RADAMES ROCHA QUEIROZ (mov. 40) e AUTORIZO o DESBLOQUEIO das quantias bloqueadas junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Itaú. 31.1. Promova-se o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor constrito junto ao Sisbajud (mov. 39), dispensada a taxa.31.2. Determino que a escrivania promova o cumprimento imediato das determinações supra.32. Intimem-se. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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Certidão Expedida

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