Execução Fiscal 5249689-03.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5249689-03.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5249689-03.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): DIGIRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. O processo seguiu seu curso com o recebimento da inicial e a citação da parte executada (ev. 37).3. No evento n. 40, a parte executada juntou aos autos, comprovante de depósito dos valores em execução.4. Instado o Município de Goiânia para manifestar-se sobre o depósito, quedou-se silente (ev. 44).É o relatório. Fundamento e decido.5. Pois bem, depreende-se que o valor depositado é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, em virtude da concordância tácita do Município de Goiânia, que, a despeito de devidamente intimado, não se manifestou.5. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).6. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.7. É o quanto basta.8. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.9. Tratando-se de quantia incontroversa, DETERMINO a expedição de alvarás de transferência em favor do Município de Goiânia da obrigação principal e honorários advocatícios, e seus acréscimos legais decorrentes do depósito em conta judicia, a ser transferido para conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(s) beneficiário(s) nos autos. Caso ainda não tenha sido informado, intime-se com esse propósito.10. Havendo saldo remanescente:10.1. Recolhidas as custas processuais, promova-se a transferência para conta bancária da parte executada, informada nos autos;10.2. Não recolhidas as custas, faça-se o abatimento das custas.11. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.12. Não recolhidas as custas, intime-se a parte executada para que o faça no prazo legal, sob pena de averbação.12.1. Quedando-se inerte com relação ao não adimplemento das custas processuais, sem necessidade de nova conclusão, averbe-se.13. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.15. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.16. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00