Dissolução Parcial de Sociedade 5252867-42.2025.8.09.0051 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5252867-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5252867-42.2025.8.09.0051Parte requerente: Luiz Antonio DolesParte requerida: Laboratório Doles LTDA., Nelcivone Soares de Melo, Cláudio Manrique, Mauro Andrade Carvalho Filho, Marise Amaral Rebouças Moreira, Siderley de Souza Carneiro, Neusa Batista de Melo, Ailton Cabral Fraga Junior, Gustavo Gabriel Rassi e Sérgio Alberto Cunha Vêncio.Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Luiz Antonio Doles em desfavor de Laboratorio Doles LTDA., Nelcivone Soares de Melo, Cláudio Manrique, Mauro Andrade Carvalho Filho, Marise Amaral Rebouças Moreira, Siderley de Souza Carneiro, Neusa Batista de Melo, Ailton Cabral Fraga Junior, Gustavo Gabriel Rassi e Sérgio Alberto Cunha Vêncio, todos devidamente qualificados nos autos.Narra o autor que é sócio detentor de 8,5% do capital social da sociedade requerida Laboratório Doles LTDA., equivalente a 8.500 (oito mil e quinhentas) quotas, no valor nominal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme se depreende da 27ª Alteração do Contrato Social.Afirma que, entre os anos de 2016 e 2019, realizou aportes financeiros à sociedade a título de mútuo, totalizando R$ 291.910,47. No entanto, em 08 de novembro de 2024, sem sua anuência e sem comunicação prévia, os demais sócios tentaram converter os mútuos em aumento de capital social, protocolando a alteração contratual junto à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) sob o n.º GON2442830711.Sustenta que, em 05 de dezembro de 2024, por meio de sua advogada, reuniu-se com o sócio administrador, Sr. Claudio Manrique, na sede da empresa, visando viabilizar sua retirada consensual da sociedade. Nessa ocasião, foi surpreendido com a informação da existência de procedimento fiscal em trâmite (Auto de Infração nº 2023/185), referente a supostas irregularidades no recolhimento do ISSQN entre março de 2019 e fevereiro de 2024, cujo valor total supera R$ 1.770.000,00.Verbera que, em 09 de dezembro de 2024, ao buscar cópia da última alteração contratual na JUCEG, constatou que o protocolo referente à conversão dos mútuos ainda estava ativo e que sua assinatura havia sido suprimida, em tentativa de arquivamento do documento sem sua anuência. Relata, ainda, que ao questionar o sócio administrador sobre a situação, este teria admitido que a alteração foi protocolada à sua revelia, devido à recusa deste em assiná-la.Afirma que, diante das circunstâncias, notificou extrajudicialmente a empresa em 16 de dezembro de 2024, manifestando expressamente sua intenção de se retirar da sociedade, com fundamento no art. 1.029 do Código Civil, detalhando os motivos da sua decisão, dentre os quais: a quebra do affectio societatis, a tentativa de conversão dos mútuos sem sua concordância, a supressão de sua assinatura no instrumento de alteração contratual, o descumprimento das regras internas da sociedade e a omissão quanto à autuação fiscal em curso.Relata que, em resposta, os requeridos enviaram contranotificação em 30 de dezembro de 2024, na qual, embora admitindo a possibilidade de saída do sócio, omitiu-se quanto às providências para viabilizar a retirada do Autor e limitou-se a notificá-lo para integralizar valores que asseverou serem devidos, totalizando R$ 487.753,20(quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).Discorre que, passados mais de três meses desde a formal manifestação de sua vontade de se retirar da sociedade, nenhuma medida foi adotada pelos requeridos para viabilizar a efetiva saída do autor, tampouco para apurar haveres ou estabelecer cronograma para tal, em afronta ao prazo de 60 (sessenta) dias previsto na cláusula décima terceira do contrato social.Aduz que, em 20 de março de 2025, recebeu mensagem do contador da empresa, Sr. Robson Luiz Nelli, informando sobre a proposta da 28ª Alteração Contratual, envolvendo a saída de outro sócio e a entrada de novo integrante, sem qualquer referência à sua notificada intenção de retirada, o que demonstra a resistência dos demais sócios em efetivar sua saída do quadro societário.Reclama, ainda, que, mesmo após a notificação de retirada, foi instado pelo sócio administrador a manifestar concordância com proposta de venda da empresa, conduta que considera contraditória frente ao seu expresso pedido de desligamento.Impugna, por fim, a alegação de que seria sócio remisso, sustentando que sempre participou regularmente da formação do capital social e que os fatos narrados evidenciam o rompimento definitivo do vínculo societário e a resistência dos demais sócios em concretizar sua retirada, apesar do exercício de seu direito potestativo, conforme previsto no art. 1.029 do Código Civil e na cláusula décima terceira do contrato social.Requer a concessão de tutela de urgência, com a decretação da dissolução parcial da sociedade em relação ao autor, com expedição de ofício à JUCEG para averbação, bem como a abstenção dos requeridos de utilizarem seu nome em atos societários futuros, sob pena de multa. Custas satisfeitas.Vieram-me conclusos.É o relato. Decido.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em apreço, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a decretação da dissolução parcial da sociedade em relação a si, com expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para averbação, bem como a abstenção dos requeridos de utilizarem seu nome em atos societários futuros, sob pena de multa.A retirada de um sócio da sociedade formada se trata de direito potestativo, cujo requisito para seu exercício se encontra na norma do artigo 1.029 do Código Civil:Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.É certo que não há impedimento legal para retirada do sócio, mormente ante os fatos que narram a quebra do affectio societatis, e que inviabiliza o cumprimento do fim social.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento:RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSTERGAÇÃO. 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO Nº 13 - I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL - CJF. ART. 605, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. 3. Quando o direito de retirada é exteriorizado por meio de notificação extrajudicial, a apuração de haveres tem como database o recebimento do ato pela empresa. 4. O direito de recesso deve respeitar o lapso temporal mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme o teor do art. 1.029 do CC/2002. 5. No caso concreto, em virtude do envio de notificação realizando o direito de retirada, o termo final para a apuração de haveres é, no mínimo, o sexagésimo dia, a contar do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade. 6. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres (Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial - CJF). 7. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que, na retirada imotivada do sócio, a data da resolução da sociedade é o sexagésimo dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante (art. 605, inciso II). 8. Recurso especial provido” (REsp 1403947/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Grifei e Negritei.No caso, restou comprovado nos autos que o autor exerceu seu direito de retirada por meio de notificação extrajudicial encaminhada aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias.E a contranotificação acostada aos autos demonstra a ciência de todos os sócios quanto à intenção de retirada do autor, dando os requeridos por válida a sua solicitação.Além disso, é elemento substancial para a existência da sociedade a affectio societatis, e ocorrendo a quebra desse elemento, não se mostra plausível obrigar a parte autora a permanecer em sociedade, quando expressamente demonstra seu desejo em se retirar.Ademais, vislumbra-se o perigo de dano, no caso em comento, uma vez que o autor relata a prática de atos societários sem sua anuência e a insistência para que participe de atos societários ainda que em discordância.Quanto ao pedido de abstenção do uso de seu nome em atos societários futuros, este decorre diretamente da averbação de sua retirada do quadro societário.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão da parte autora do quadro-societário da empresa Laboratorio Doles LTDA. CNPJ 01.589.621/0001-15, e por consequência, que os requeridos se abstenham de utilizar seu nome em atos societários futuros. OFICIE-SE à JUCEG para averbar nos registros da referida empresa a exclusão do autor do quadro societário da empresa.CITE-SE a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, concordar com o pedido de dissolução parcial ou apresentar contestação (artigo 601 do Código de Processo Civil). Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum (artigo 603, § 2º do Código de Processo Civil).Atribuo força de MANDADO/OFÍCIO a esta decisão nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal.PROCEDA-SE à inclusão de todos os requeridos no sistema PROJUDI.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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