Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5342654-04.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5342654-04.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5342654-04.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial da ação declaratória ajuizada por LUCIANO COSME RUSTIGUEL em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO), partes devidamente qualificadas.Sustenta o autor, em síntese, que foi surpreendido com a existência de cobrança em seu nome, além da inserção de pontos em sua CNH, lançados pelo requerido.Destaca que a dívida provém de multas de trânsito, relativas à motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, cor vermelha, placa NKK6764, ano/modelo 2008.Alega que adquiriu a moto em 2015, todavia, não conseguiu adimplir o valor das parcelas firmadas com loja de garagem, razão pela qual o bem foi devolvido à Real Motos.Aduz que, na época da aquisição, celebrou negócio jurídico verbal com o garageiro e não houve registro de transferência do veículo para o nome do autor, razão pela qual não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo pagamento de tais despesas.Argumenta, ademais, que, em 22/10/2019, foi realizado o comunicado de venda em nome do requerente, sem a sua anuência.Acrescenta, ainda, que os débitos não pagos e os pontos inseridos em seu prontuário estão causando-lhe transtornos.Desta forma, pretende a concessão de medida antecipatória para suspender os débitos e infrações aplicadas e, consequentemente, o órgão de trânsito mantenha o direito de dirigir do autor.Com a inicial, vieram documentos.É o sucinto relatório.DECIDO.Processo submetido ao rito da Lei 12.153/09.Para o deferimento de medida de igual natureza, nos termos do art. 300, caput, do CPC, faz-se necessário o atendimento simultâneo dos requisitos tradicionalmente denominados de fumus boni juris e periculum in mora.Pois bem, da análise perfunctória do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito por ela invocado.É que não há informações acerca do destino da motocicleta após a suposta devolução à loja de veículos.Ademais, sequer foi demonstrada alguma tentativa do autor de resolver a questão na via administrativa.De outro vértice, entendo prudente manter o atual estado das coisas até ulterior decisão, face ao conturbado contexto probatório envolvendo o caso apreciado.Semelhante é o entendimento do TJ-GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTRIÇÃO NO RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar, como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. No caso em comento, o Recorrente não apresentou o contrato de compra e venda original (somente fotocópia/scanner), não acostou o “Documento Único de Transferência – DUT”, devidamente assinado com firmas reconhecidas do comprador e vendedor, além do protocolo do requerimento de comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN/GO, no prazo legal. Destarte, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado.3. O periculum in mora também não está presente, tendo em vista que o suposto contrato de compra e venda de veículo foi firmado, em 07/04/2010, e a propositura da ação originária somente ocorreu, em 26/02/2020.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5170969-39.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.Dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória, por entender inadmissível a tentativa de acordo na presente hipótese, antes da instrução processual, face à indisponibilidade do interesse público discutido.Desta forma, cite-se a parte requerida, sob as advertências legais, para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Intime-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(43)