Cumprimento de sentença 5658354-42.2023.8.09.0068 - TJGO

Cumprimento de sentença 5658354-42.2023.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5658354-42.2023.8.09.0068Polo ativo: Nacional Diesel Auto Peças LtdaPolo passivo: Rones Batista Da Silva DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO)Defiro, em parte, os pedidos formulados no evento de nº 76.Encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), na forma do sistema SISBAJUD - teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Oportunamente e conforme o caso, deliberarei pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para a conta judicial.Caso sejam penhorados valores irrisórios, autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão e despacho.Na falta de valores, DETERMINO a pesquisa, bloqueio de transferência e penhora de veículos porventura registrados em nome do devedor, via RENAJUD.INDEFIRO o pedido de pesquisa via SNIPER, posto que tal providência mostra-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.Isso porque considerando que tal sistema presta-se a localizar vínculos societários do devedor, caso se detecte que o executado de algum modo participa de alguma empresa, abre-se ao credor duas possibilidades: a) a penhora de faturamento; ou b) a liquidação das quotas.E a complexidade que circunda tais institutos não se coaduna com o princípio estatuído pela Lei nº 9.099/95, posto que a penhora de faturamento, prevista pelo art. 866 do CPC/2015, exige a nomeação de perito/administrador, elaboração de plano de administração e prestação de contas, ao passo que a penhora das quotas exige, nos termos do art. 861 do CPC/2015, a apresentação de balanço geral, a observância do direito de preferência dos demais sócios e, por último, a liquidação das quotas.Não obtendo a pesquisa resultado positivo, intime-se o(a) exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de bloqueio positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) que caso os embargos sejam rejeitados serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95.Diligencie-se tal como postulado no item 7 do ev. 76.Providências comportáveis.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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