Execução de Título Extrajudicial 0168192-41.2012.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0168192-41.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0168192-41.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): INCORPE ENGENHARIA LTDARequerido(s): GRAZIELA MESQUITA VAZD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Execução proposta por INCORPE ENGENHARIA LTDA em face de GRAZIELA MESQUITA VAZ, partes qualificadas. Na mov. foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 69).Impugnação à penhora na mov. 75.Em resumo, alegou que os valores bloqueados são advindos de verba salarial, sendo-os, portanto, impenhoráveis. Minuta SISBAJUD positiva na mov. 76.Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação a penhora na mov. 79, rechaçando a tese da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.A parte executada alega a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.358,78 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), fundamentando ser tal valor fruto de seu labor. Em síntese, afirma que os valores são impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.A parte executada juntou aos autos, seu extrato bancário, contracheque no valor de R$ 4.528,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos).Pois bem, o artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe:Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Assim, pelo dispositivo legal reportado, confirma-se que a verba salarial, em tese é impenhorável. Entretanto, recentemente o STJ relativizou a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (EREsp 1874222). Todavia, trouxe requisito, qual seja: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.” A partir disso, em análise dos autos, verifica-se que a executada possui uma remuneração mensal de R$ 4.528,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos).Assim, considerando eventuais necessidades da executada, as quais não restaram devidamente demonstradas, entendo possível a penhora parcial dos valores bloqueados. Em razão disso, verifico que a manutenção parcial do bloqueio, não prejudicara o mínimo necessário para a subsistência digna da devedora e de sua família, o que eventualmente poderá ser revisto, caso seja comprovada que a penhora prejudicará a subsistência da executada.Por tais razões, acolho parcialmente a impugnação apresentada, somente para determinar a liberação de 80% (setenta por cento), dos valores bloqueados. DISPOSITIVODo exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada na mov. 75.Determino a liberação de 20% (trinta por cento), dos valores bloqueados, o que representa R$ 471,76 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e seis reais), em favor do exequente. O saldo residual, deverá ser liberado em favor da parte executada, por meio de alvará de transferência. No mais, considerando que a executada recebe em média R$ 4.528,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme mov. 75, arq. 03, defiro parcialmente a penhora salarial, no importe de 20% (quinze por cento) sobre o subsídio da executada, uma vez que o valor a ser bloqueado, ao menos em uma análise primária, não prejudica o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, o qual eventualmente poderá ser revisto.Deverá a penhora ocorrer diretamente na folha de pagamento da executada.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(18)