Execução de Título Extrajudicial 5036985-10.2023.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036985-10.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5036985-10.2023.8.09.0143Promovente: Sicredi Celeiro Centro OestePromovido: Diego Lopes FelisbertoNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Celeiro Centro Oeste contra Diego Lopes Felisberto.Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, a parte exequente requereu a imposição de restrição patrimonial por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - Cnib (mov. 47).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - Cnib, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê a busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução e propiciando maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.No julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três condições necessárias para a sua utilização: citação do devedor; ausência de pagamento ou de oferta de bens para penhora dentro do prazo legal; não localização de bens penhoráveis após esgotar todas as diligências judiciais.Observa-se que, no caso em apreço, o executado foi citado, mas não efetuou o pagamento e nem opôs embargos (mov. 8).Ademais, as tentativas de localização de patrimônio pelos meios típicos foram todas infrutíferas (mov. 20, 26 e 44).Diante desse contexto, defiro o pedido da exequente e determino que seja promovida a indisponibilidade de bens eventualmente localizados em nome do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o valor atualizado da dívida.Com o resultado da pesquisa, intime-se a exequente para requerer as medidas executórias cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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