Procedimento Comum Cível 5302821-74.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial da Fazenda Pú[email protected] n.: 5302821-74.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Do Carmo Da SilvaRequerido: Estado De GoiasA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de licença prêmio não gozada, partes qualificadas na inicial.Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que “é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública” (REsp 1893546/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).Em seu pedido inicial, a autora pleiteia o pagamento correspondente ao período de licença-prêmio adquirida e não usufruída no período de junho/2020 a março/2021, discorrendo sobre a Lei Complementar n. 173/2020, que suspendeu o cômputo de tempo de serviço para diversos benefícios, incluindo a licença-prêmio, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, e sobre a Lei Estadual n. 20.757/2020.Todavia, analisando o pedido inicial e os documentos que a acompanham, observo que à autora foi concedida aposentadoria proporcional ao tempo de serviço em agosto/1998.Nesse caso, para além da análise de eventual prescrição e da necessidade de se analisar o processo administrativo que resultou na aposentadoria (verificar licenças eventualmente não gozadas/contabilizadas em dobro), deveria a parte autora demonstrar que se encontrava em atividade no período correspondente à alegada licença adquirida.Ressalto, nesta oportunidade, que o período de inatividade não é considerado tempo de serviço ativo para fins de aquisição de licença-prêmio. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo esclarecer os pedidos iniciais e juntar documentos que corroborem o tempo de atividade no serviço público após a aposentadoria concedida em 1998, mormente os quinquênios que guardem relação com o período ora questionado, sob pena de indeferimento da inicial/extinção.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

07/05/2025, 00:00