Execução de Título Extrajudicial 5136363-38.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5136363-38.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5136363-38.2025.8.09.0152Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Fabiano Ribeiro De Santana e Olivia Costa Santana DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de FABIANO RIBEIRO DE SANTANA e OLIVIA COSTA SANTANA, com fundamento em Cédula de Produto Rural Financeira nº 594511.O exequente instruiu a inicial com os documentos necessários ao processamento do feito, demonstrando a existência de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 4º da Lei nº 8.929/1994, que dispõe expressamente que "a CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto".Verifico que a CPR-F nº 594511 foi emitida em 19/09/2023, com vencimento em 12/09/2024, no valor de R$ 1.399.974,18, sendo atualizada para o valor de R$ 1.612.731,85, acrescida dos encargos contratuais.A parte exequente comprovou que os executados foram devidamente notificados acerca do inadimplemento, caracterizando-se, assim, a mora dos devedores.Quanto à certidão juntada no evento 4, referente à verificação de prevenção/conexão processual, acolho a manifestação do exequente no evento 6, uma vez que não se vislumbra identidade de pedido ou causa de pedir entre a presente ação e os demais processos indicados na certidão, não caracterizando a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil.Presentes, portanto, os requisitos da exordial previstos no artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos gerais e específicos da execução, quais sejam: título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, inadimplemento do devedor, além da legitimidade das partes e do interesse processual.Diante do exposto, RECEBO a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, porque, em princípio, está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido diploma legal e DETERMINO: CITEM-SE os executados FABIANO RIBEIRO DE SANTANA e OLIVIA COSTA SANTANA, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados, preliminarmente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme dispõe o artigo 827 do Código de Processo Civil; Cientifiquem-se os executados de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento voluntário, PROCEDA-SE, nos termos do artigo 835, §3º do CPC, c/c o artigo 3º, §2º da Lei nº 8.929/1994, à PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO TÍTULO, quais sejam, Soja (em grãos) - quantidade do produto 720.000,00 KG, safra 2022/2023, no valor estimado de R$ 1.821.600,00, localizada no imóvel rural denominado Fazenda Macacos (Paraíso) M 22.079 454,12 HA, matrícula nr. 22.079, situado no município de URUAÇU-GO; INTIME-SE o terceiro garantidor, VITOR HUGO DA COL, proprietário do imóvel onde se encontram os bens dados em garantia, nos termos do artigo 835, §3º do CPC, para ciência da penhora e para que se abstenha de qualquer ato que implique na disposição ou oneração dos bens objeto da garantia; Somente após verificada a insuficiência da garantia cedular ou a impossibilidade de penhora dos bens dados em garantia, proceda-se à penhora de outros bens dos executados, observando-se a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC; Efetivada a penhora, INTIMEM-SE os executados na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, §1º do CPC); Defiro o pedido quanto às publicações e intimações relativas ao feito, as quais deverão ser realizadas, exclusivamente, em nome da advogada LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade.Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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