Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5274115-74.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5274115-74.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5274115-74.2019.8.09.0051Polo ativo: Amaury Cunha MonteiroPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Precatório expedido (evento 102). No evento 108 foi informada a cessão dos direitos creditórios em favor de DIRCEU ABDALA. Pedido reiterado nos eventos 119 e 120. Decido. Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13ª, do art. 100 da Constituição Federal. Do exposto, defiro a cessão de crédito pleiteada, devendo figurar como credor DIRCEU ABDALA. À Escrivania para proceder às modificações pertinentes no sistema, com comunicação da presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que proceda ao registro da nova titularidade do crédito na ordem cronológica, nos moldes do § 5º do art. 42 da Resolução CNJ nº 303/2019. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) KAR

07/05/2025, 00:00

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