Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331189-18.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331189-18.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5331189-18.2021.8.09.0051Polo ativo: Valdirene Gomes da Silva BuenoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva, movido por VALDIRENE GOMES DA SILVA BUENO em face do ESTADO DE GOIÁS. Homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo polo passivo (evento 47). Expedida a RPV, foi certificado o início ao fluxo de pagamento programado (evento 63). O ESTADO DE GOIÁS apresentou nova exceção de pré-executividade no evento 64, alegando que a ação coletiva se limitou às diferenças de 13º salário a partir de 08/11/2016, não havendo diferença a ser paga à exequente. Requer a extinção da execução. A parte autora requer a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, ou seja nas matérias em que haja prova pré-constituída. Para simplificar o fundamento, vejamos trechos das ementas de dois julgados representativos de controvérsia, do STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido."(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de préexecutividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). No presente caso, a parte excipiente/executado limitou-se a repetir os termos da exceção apresentada no evento 43, que foi apreciada e rejeitada no evento 47. Na oportunidade, a juíza que me sucedeu homolou os cálculos apresentados pela contadoria e determinou a expedição de RPV da quantia apurada. Não houve interposição de recurso pelas partes, operando-se a preclusão. Logo, não sendo alegada matéria de ordem pública e sendo os argumentos do ESTADO DE GOIÁS rejeitados no evento 47, não há que se falar em extinção da execução. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 64. Aguarde-se a conclusão do fluxo de pagamento já iniciado. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) KAR

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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