Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5338136-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5338136-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº 5338136-49.2025.8.09.0051Promovente (s): Cargo Express Transportes E Logística LtdaPromovido (s): Fabrício Ribeiro De MouraEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Nota-se que todas as pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados se referem à pessoa jurídica SELECT PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (SELECTMEDH), CNPJ 37.286.557/0001-40, de modo que ainda não houve nenhuma busca em nome da pessoa física (sócio) FABRÍCIO RIBEIRO DE MOURA, CPF 634.093.481-15.Ressalte-se que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Ainda que não exigível o esgotamento absoluto de todos os meios para a localização do(a) requerido(a), em razão da duração razoável do processo, o seu deferimento exige a realização de diligências que demonstrem encontrar-se a parte em local ignorado ou incerto.Assim, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade por violação aos artigos 256, § 3º e 280, ambos do Código de Processo Civil, e, revendo posicionamento anterior que deferiu citação editalícia sem observar que não foram feitas pesquisas de endereços em nome/CPF do sócio, DETERMINO a consulta para busca de possíveis endereços do(s) promovido(as) sócio FABRICIO RIBEIRO DE MOURA, CPF 634.093.481-15, via INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD, anexando ao processo apenas as páginas/espelhos que constam dados do(s) endereço(s).Intime-se o interessado para pagar as despesas necessárias para a pesquisa, no prazo de 05 dias.Em seguida, remetam à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento, expeça-se o mandado/carta.Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, observando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no endereço extraído dos sistemas conveniados, já fica deferida a citação por edital, expedindo-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para conhecer os termos da presente ação e, querendo, a eles responder, no prazo de quinze dias, constando do édito as advertências de estilo (art. 257, CPC).Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás Curador Especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, ouça-se a parte autora, no prazo legal.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc))

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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