Execução de Título Extrajudicial 5322403-43.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322403-43.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5322403-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Tribopay Soluções De Pagamentos LtdaParte Ré: Vênus Store LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa proposta por TRIBOPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA em face de VÊNUS STORE LTDA, ambos devidamente qualificados. Conforme consta no evento de n. 9, bem como verifica-se após consulta ao sistema processual, tramitou o processo nº 5909808-94.2024.8.09.0051 perante o 8º Juizado Cível desta Comarca, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Ademais, não restam dúvidas que houve repetição da ação anteriormente extinta, uma vez que o presente feito possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido daquela ação, ficando prevento àquele juízo.Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição.Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o mérito da causa, tendo em vista que a presente ação deveria ter sido DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA (art. 286 "caput" do CPC).Face ao exposto, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso III, todos da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV do CPC, "ex officio", reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, devendo a parte interessada protocolizar outra ação, porém com distribuição por dependência ao Juizado primitivo.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

08/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/05/2025, 17:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

07/05/2025, 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tribopay Soluções De Pagamentos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

07/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

P/ DECISÃO

06/05/2025, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tribopay Soluções De Pagamentos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2025, 16:58

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO

06/05/2025, 16:58

CERTIDÃO - PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

06/05/2025, 16:54

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

30/04/2025, 17:07

Juntada -> Petição

30/04/2025, 13:56

DECISÃO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

28/04/2025, 17:52

P/ DECISÃO

28/04/2025, 09:31

Goiânia - Auditoria Militar - Cível (Normal) - Distribuído para: Érico Mercier Ramos

27/04/2025, 14:37

Peticão Enviada

27/04/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 11:52

Decisão

•28/04/2025, 17:52

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tribopay Soluções De Pagamentos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tribopay Soluções De Pagamentos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO

CERTIDÃO - PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

Juntada -> Petição

DECISÃO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

P/ DECISÃO

Goiânia - Auditoria Militar - Cível (Normal) - Distribuído para: Érico Mercier Ramos

Peticão Enviada