Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5359350-77.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5359350-77.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051Polo ativo: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda.Polo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que não obstante tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decido. Razão assiste à parte exequente, uma vez que a certidão expedida no evento 216 indicou que os valores referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o teto de 20 salários mínimos, o que contrasta com os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores - CUC, que apontaram o valor de R$ 28.240,00. Do exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central Única de Contadores (CUC), para a revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, a fim de corrigir a inconsistência entre o valor de R$ 28.240,00 indicado pela CUC e a renúncia expressa da parte exequente aos valores que ultrapassam 20 (vinte) salários mínimos, conforme requerido no evento 229. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)alm

07/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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