Execução da Pena 5474889-12.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5474889-12.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5474889-12.2020.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Leila Feitosa Noleto Alex Felipe Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Leila Feitosa Noleto e Alex Felipe Rodrigues, qualificados, imputando-lhes as condutas típicas previstas no art. 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei de Drogas e art. 12 (posse irregular de munição de uso permitido) da Lei do Desarmamento. Extrai-se da denúncia que, no dia 24/09/2020, por volta das 18h30, na Rua Ceiça, qd. 01, lt. 18, Conjunto Residencial Storil, na cidade de Aparecida de Goiânia, os acusados mantinham em depósito, para fins de difusão ilícita, 225 comprimidos da substância conhecida como Clobenzorex, anorexígeno e estimulante do Sistema Nervoso Central, que se encontra relacionado na Lista – A3 – Lista de Substâncias Psicotrópicas sujeitas a notificação de receita “A” (cor amarela) - Portaria nº 344/1998 da SVMS, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Ademais, ainda com relação a peça inicial, na mesma data e local, os processados possuíam, no interior da residência, 12 munições calibre nominal.12 e 10 munições de calibre nominal.38, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar A denúncia foi recebida no dia 13/04/2023 (mov. 95). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a mídia da audiência de instrução e julgamento inserta nos movs. 144/145. Proferida sentença em 11/10/2024, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, Drª. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória para condenar: a) Leila Feitosa Noleto nas sanções do art. 33 (tráfico) da Lei de Entorpecentes e art. 12 (posse irregular de munição de uso permitido) da Lei do Desarmamento, em concurso material, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 01 ano de detenção, 360 dias-multa, na menor fração unitária, no regime aberto, concedida a suspensão da pena; b) Alex Felipe Rodrigues nas sanções do art. 33 (tráfico) da Lei de Drogas e art. 12 (posse irregular de munição de uso permitido) da Lei do Desarmamento, em concurso material, à pena de 06 anos, 09 meses e 21 dias de reclusão e 01 ano, 01 mês e 29 dias de detenção, 691 dias-multa, na menor fração unitária, no regime fechado. A defesa da acusada Leila requereu: a) nulidade das provas por violação de domicílio; b) absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas; c) desclassificação do art. 33 (tráfico) da Lei de Drogas para o art. 28 (uso) da Lei de Entorpecentes; d) absolvição do crime de posse irregular de munição de uso permitido, argumentando que as munições pertenciam ao seu esposo (corréu Alex Felipe); e) reanálise do processo dosimétrico, em especial, em relação ao crime de tráfico de drogas, redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (mov. 187). Por sua vez, na mesma peça processual, a defesa do processado Alex Felipe pediu: a) nulidade das provas por violação de domicílio; b) desclassificação do art. 33 (tráfico) da Lei de Drogas para o art. 28 (uso) da Lei de Entorpecentes c) reanálise do processo dosimétrico, em especial, quanto ao delito de tráfico de drogas, redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e reconhecimento e aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes (tráfico privilegiado) justificando que não se trata de reincidência específica (mov. 187). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 193). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 203). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5474889-12.2020.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Leila Feitosa Noleto Alex Felipe Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade das provas – violação de domicílio (apelantes Leila e Alex Felipe) A defesa dos processados alega que deve ser decretada a nulidade das provas, porquanto “(…) com base nos depoimentos dos militares que participaram da apreensão, verifica-se que não existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, pois segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico e a fuga do indivíduo para dentro do imóvel ao avistar a polícia, não constituem fundamentação idôneo para a medida invasiva, sobretudo no caso em que os policiais foram verificar uma denúncia anônima, não havendo diligências previas fim de verificar a prática de crimes no interior da residência (…)”. Sem razão. Durante o julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, alterou antigo precedente, fixando nova tese, segundo a qual, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.” Outrossim, há de se conjugar o preceito constitucional do artigo 5°, inciso XI, da CF que disciplina ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’ com a regra processual do artigo 302 do CPP que considera em flagrante delito quem ‘está cometendo a infração penal’, incluindo-se aí o delito permanente, que protrai a sua consumação no tempo e, por último, com a tese supracitada que acrescentou aos precedentes já existentes, tão-somente, ‘a existência de fundadas razões, devidamente justificadas’, como fator, cumulativo, autorizador da autoridade policial ingressar no domicílio do cidadão, sem mandado judicial. Noutra curva, como de saber correntio, para a regularidade da busca pessoal, o artigo 244 do CPP dispõe que: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A 6ª Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do RHC nº 158.580/BA, com a relatoria do Ministro Rogério Schietti, apreciou a matéria relacionada à (i)licitude da Busca Pessoal, passando a entender que o artigo 244 do CPP ‘não autoriza buscas pessoais praticadas como ’rotina’ ou ‘praxe’ do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata’. Feitas estas considerações, no caso concreto, vislumbra-se a existência de razões que justificaram a entrada dos policiais na casa dos acusados não havendo que se falar em nulidade das provas por violação de domicílio. Vejamos: Os militares receberam informações de que um homem conhecido como Alex Felipe Rodrigues, foragido da justiça, estava em uma residência localizada no Setor Conjunto Residencial Storil. Ato contínuo, os policiais se dirigiram até o local indicado e, enquanto estavam do lado de fora da casa, o acusado Alex Felipe e Leila, verificando a presença dos militares através de câmeras no local, tentaram se evadir, pulando os muros das residências vizinhas. Todavia, os vizinhos informaram aos policiais sobre a fuga, oportunidade em que os policiais fizeram cerco que cominou na detenção de Leila (caiu de cima de um telhado em uma das casas), enquanto Alex Felipe conseguiu se evadir do local. Então, com a ré Leila, os policiais adentraram no imóvel e encontraram as munições, quais sejam 12 do calibre.12 e 10 do calibre.38, bem como 225 comprimidos de Clobenzorex. Do cenário apresentado, diferentemente do que pretende fazer crer a tese defensiva, o adentramento no domicílio só aconteceu após os vizinhos visualizarem os réus (um dos processados, leia-se: foragido da justiça), tentando fugir, pulando muros das casas vizinhas, que cominou na prisão da acusada Leila. De mais a mais, oportuno rememorar o teor do artigo 293 do CPP, segundo o qual “(…) Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso (…)”. Ao minudenciar os fatos, salta aos olhos que a possibilidade de ingresso no domicílio para captura do acusado – em cumprimento ao mandado de prisão – não existindo vício, muito menos desvirtuamento da finalidade no cumprimento do ato. Isso porque, os objetos ilícitos, quais sejam: os comprimidos e as munições, só foram localizadas após a efetivação da segregação de Leila, quando os dois processados (Alex Felipe e Leila) fugiram após avistarem os policiais através de câmeras na moradia, indicando o estado flagrancial em que se encontrava os apelantes. Face as situações excepcionais que envolvem este caso, distinguindo-se dos casos paradigmas analisados pelos Tribunais Superiores e citados pela defesa, não houve, a meu ver, subversão a lógica das garantias constitucionais, nem sequer desvio de finalidade ou de poder. Os policiais, no estrito desempenho de suas atividades, depararam-se com o flagrante delito, não havendo óbice à sua pontual atuação repressiva, logo, incomportável a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Preliminar afastada. III. MÉRITO 2. Crime de tráfico de drogas – absolvição (apelante Leila) e/ou desclassificação para uso (apelação Leila e Alex Felipe) Em que pese a comprovação da materialidade através do Laudo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas, bem como o Termo de Exibição e Apreensão, 225 comprimidos da substância conhecida como Clobenzorex, anorexígeno e estimulante do Sistema Nervoso Central, que se encontra relacionado na Lista – A3 – Lista de Substâncias Psicotrópicas sujeitas a notificação de receita “A” (cor amarela) - Portaria nº 344/1998 da SVMS. Os elementos de prova, todavia, não confirmam com a necessária segurança a destinação mercantil. Longe disso! Do conjunto de provas, verifica-se que a testemunha Antônio Cláudio Nascimento, policial militar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou: “(…) que se recorda dos fatos descritos na denúncia. Que o depoente e os depois policiais foram à casa indicada na denúncia em busca de um foragido da Justiça. Que receberam uma denúncia anônima informando onde o acusado estava. Que tinham o nome do acusado e o mandado de prisão em mãos. Que a casa tinha sistema de monitoramento por câmeras, sendo a casa e a rua vigiadas. Que o acusado percebeu a chegada da polícia, foragiu pulando o muro da residência. Que a acusada, esposa dele, também tentou foragir, mas caiu do telhado de um vizinho. Que após a queda, pegaram a acusada e voltaram para a residência dela onde encontraram comprimidos e munições. Que não conseguiram capturar o acusado. Que receberam autorização da acusada para entrar na casa (…)” (cópia da sentença do depoimento da testemunha Antônio Cláudio Nascimento contida na mídia no mov. 144 – arquivo 01). A testemunha Thiago Felipe Moreira Alves, policial militar, em juízo, disse: “(…) que se recorda que foram em busca de um foragido da Justiça, sendo ele o acusado. Que chegaram na residência, mas o acusado fugiu pulando os muros das residências vizinhas. Que a mulher dele tentou fugir também, mas caiu do telhado. Que encontraram munições e comprimidos de anfetamina. Que não sabe dizer como a informação de que o foragido morava naquela residência. Que a acusada autorizou a entrada na residência, pois o acusado tinha fugido. Que havia câmeras de segurança, por isso acredita que eles fugiram. Que não se lembra se na casa havia indícios de traficância (…)” (cópia da sentença do depoimento da testemunha Thiago Felipe Moreira Alves na mídia no mov. 144 – arquivo 03). Em interrogatório judicial, a acusada Leila disse: “(…) que Alex era caminhoneiro e tomava remédio/comprimidos para ficar acordado. Que ele tomava rebite. Que a declarante também tomava esses comprimidos, mas era para emagrecer. Que tinha 8 ou 9 cartelas em casa. Que as munições encontradas eram para defesa pessoal do acusado, que trabalhava como caminhoneiro. Que tinham câmeras de segurança em casa em virtude do caminhão ficar estacionado na porta da residência, inclusive durante a noite. Que os policiais não bateram na porta. Que eles já entraram arrombando. Que a declarante ficou com medo e correu, pois já foram arrombando. Que não sabia do que se tratava e correu. Que caiu no muro da vizinha ao lado. Que os policias a capturaram e a arrastaram para dentro de casa. Que não sabe o motivo do processo anterior com o Alex. Que sabe que ele tinha que dormir em Edéia. Que não sabe o motivo dele ter sido condenado. Que não sabe o que é anfetamina (…)” (cópia da sentença do interrogatório da acusada Leila na mídia no mov. 145). Quanto ao acusado Alex Felipe, não compareceu à audiência de instrução e julgamento sendo decretada a sua revelia (termo – mov. 139). Em que pese a validade dos depoimentos das testemunhas policiais em juízo – ausente qualquer elemento de prova que permita afastar sua idoneidade – é certo que, no caso em tela, percebe-se que embora a apreensão dos comprimidos na casa dos processados, outros elementos não foram identificados em apontar, com a certeza necessária, a traficância por parte dos apelantes. Como visto, a polícia estava em busca de Alex Felipe Rodrigues, o qual, estava cumprindo pena na Comarca de Edeia e, ao localizarem a sua casa na cidade de Aparecida de Goiânia, não conseguiram prendê-lo porque fugiu. Das narrativas, não consta nenhum indicativo de traficância, não foram encontrados apetrechos, ausente caderno de anotações, nenhum usuário foi localizado, de consequência, a prova do tráfico, mormente em razão da gravidade do delito, deve ser firme e inconcussa, não devendo incidir a conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343, quando existir um mínimo de dúvida. acerca da finalidade mercantil do entorpecente. Nesse contexto, embora não se exija prova cabal da comercialização da droga ou de atos de mercancia, o tráfico de drogas, mesmo se tratando de crime de ação múltipla, não dispensa o ônus da acusação voltado para comprovar que, na exata situação do flagrante, a droga destinava-se a terceiros. Quanto a autoria delitiva, competia ao representante ministerial provar terem os apelantes praticado o crime de tráfico de drogas, o que, com a devida vênia, a meu ver, não aconteceu, sendo que a mera probabilidade existente em desfavor, por si só, mostra-se insuficiente para sustentar uma condenação, já que a acusação não se desincumbiu de seu mister, ou seja, comprovar as alegações feitas na denúncia. Dito isso, repito, se a dinâmica delitiva descrita na peça acusatória não demonstra, satisfatoriamente, o comércio ilícito, merece acolhimento a tese defensiva acerca da insuficiência probatória para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, afigurando-se plausível, pois, a hipótese de que a droga apreendida servia para consumo próprio (leia-se, firmada espontaneamente pela acusada Leila, esposa do processado Alex Felipe), possibilitando desclassificar a conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. A respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARA CRIME DE USO. POSSIBILIDADE. 1 - Não comprovada a destinação mercantil da droga apreendida, imperiosa a desclassificação da conduta do apelante para o delito insculpido no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, em face ao princípio in dúbio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO.” (TJGO, Apelação Criminal 257317-57.2017.8.09.0128, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Criminal, DJe 2932 de 17/02/2020) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA TRAFICÂNCIA INCONCLUSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. Quando o conjunto probatório não demonstra, de forma clara e precisa, que as porções de maconha e “crack” apreendidas destinavam-se à traficância, revelando, ao contrário, finalidade de consumo pessoal, impõe-se, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e 48, §1º, da Lei n. 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.” (TJGO, Acrim. 24770- 03.2019.8.09.0087, Rel. Dr. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 2ª Câmara Criminal, DJe 2933 de 18/02/2020). Pelo desfecho operado, prejudicada tese de redução de pena quanto ao delito de tráfico. Vale ressaltar que não incide o entendimento firmado no RE 635.659 (Tema 506) – no sentido de que pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 pés) não é crime – pois, a apreensão foi de 225 comprimidos da substância conhecida como Clobenzorex. Também não é o caso de remessa para processamento no Juizado Especial Criminal, uma vez que o delito ocorreu em conexão ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (munições), processado no juízo comum. Assim, com a desclassificação delitiva do art. 33 para art. 28, ambos da Lei 11.343/06, passo a análise da dosimetria da pena. Apelante Leila Feitosa Noleto O art. 28, da Lei 11.343/06, dispõe: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 ambos do Código Penal Brasileiro c/c o artigo 42 da Lei n° 11.343/2006, bem como às normas instituídas pela nossa Constituição Federal, passo a individualizar a conduta da apelante Leila Feitosa Noleto. Culpabilidade – Verifico a existência da culpabilidade em grau mínimo, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; Antecedentes Criminais – favoráveis, já que a acusada não possui condenação anterior com trânsito em julgado; Conduta Social – neutra, por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social da sentenciada com a comunidade que integra; Personalidade – neutra, sem elementos para considerá-la desfavorável; Motivos – não se vislumbra que a ação da apelante superou a reprovação abstrata do delito em questão; Circunstâncias – não se vislumbra que a ação da apelante superou a reprovação abstrata do delito; Consequências – não há evidências nos autos que aponte as consequências extrapenais; Comportamento da vítima – a vítima neste caso é a coletividade. Dessa forma, em nada contribuiu para a conduta típica e antijurídica do denunciado. Analisando a natureza da droga, a sua quantidade, o local e as condições gerais, as circunstâncias que envolveram a ação da apelante Leila, bem como sua conduta e antecedentes, julgo que a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade. Na segunda fase, verifico a existência de circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP). Assim, atenuo a pena para 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade. Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena em 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, em entidade governamental, além de comparecimento ao programa “Novos Passos: Integração para todos”, a ser designado e/ou encaminhado pelo Juízo de Execução Penal. Assim, a apelante Leila Feitosa Noleto deverá prestar serviços pelo prazo da pena, à razão de sete horas de tarefa por semana de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada de trabalho (Lei nº 7.210/84, art. 149). Já o curso educativo deverá ser cumprido de acordo com as disponibilidades ditadas pelo Juízo da Execução Penal. Apelante Alex Felipe Rodrigues O art. 28, da Lei 11.343/06, dispõe: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 ambos do Código Penal Brasileiro c/c o artigo 42 da Lei n° 11.343/2006, bem como às normas instituídas pela nossa Constituição Federal, passo a individualizar a conduta do acusado Alex Felipe Rodrigues. Culpabilidade – verifico a existência da culpabilidade em grau mínimo, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; Antecedentes Criminais – conforme se vê da certidão jungida no evento 162, o acusado é reincidente. Todavia, deixo para valorar tal circunstância na próxima fase; Conduta Social – neutra, por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do sentenciado com a comunidade que integra; Personalidade – neutra, sem elementos para considerá-la desfavorável; Motivos – não se vislumbra que a ação do apelante supera a reprovação abstrata do delito em questão; Circunstâncias – não se vislumbra que a ação do apelante supera a reprovação abstrata do delito; Consequências – não há evidências nos autos que aponte as consequências extrapenais; Comportamento da vítima – a vítima neste caso é a coletividade. Dessa forma, em nada contribuiu para a conduta típica e antijurídica do denunciado. Analisando a natureza da droga, a sua quantidade, o local e as condições gerais, as circunstâncias que envolveram a ação do apelante, julgo que a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade. Na segunda fase, verifico a ausência de atenuantes e a existência de circunstância agravante da reincidência (autos 113576-63 – execução penal da comarca de Edeia – roubo qualificado – mov. 162 – arquivos 01 – certidão carcerária e 03 – certidão SEEU). Assim, agravo a pena em 02 meses, resultando em 04 meses de prestação de serviços à comunidade. Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena em 04 meses de prestação de serviços à comunidade, em entidade governamental, além de comparecimento ao programa “Novos Passos: Integração para todos”, a ser designado e/ou encaminhado pelo Juízo de Execução Penal. Assim, o condenado deverá prestar serviços pelo prazo da pena, à razão de sete horas de tarefa por semana de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada de trabalho (Lei nº 7.210/84, art. 149). Já o curso educativo deverá ser cumprido de acordo com as disponibilidades ditadas pelo juízo da execução penal. Ressalte-se que, se o sentenciado se encontrar foragido, bem como possui cumprimento de pena em aberto, a prestação de serviços deverá ser cumprida após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – absolvição por insuficiência de provas – apelante Leila Feitosa Noleto A defesa da processada Leila pediu a absolvição, sob o argumento de que as munições encontradas pertenciam ao corréu Alex Felipe (seu marido), não havendo, nos autos, prova de que sabia que as munições estavam em sua casa. Sem razão. Isso porque a materialidade e autoria do crime previsto no art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – munições) da Lei 10.826/06 foram comprovadas pelos elementos informativos insertos no inquérito policial (em especial termo de apreensão, 12 munições calibre nominal.12 e 10 munições de calibre nominal.38. – mov. 01 e laudo de eficiência da funcionalidade das munições – mov. 38), bem como pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, comprovadas a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição, por insuficiência de provas, pois o crime do art. 12 da Lei do Desarmamento é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação ocorre com o simples fato de estar na posse de armamento, no presente caso, 12 munições calibre nominal.12 e 10 munições de calibre nominal.38. 4. Dosimetria – apelante Leila Feitosa Noleto posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munições) A magistrada, atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixou a pena no mínimo legal, qual seja, 01 ano de detenção e 10 dias-multa, impondo-se sua manutenção. Conservo o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. Preservo, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque a acusada Leila preenche os requisitos do art. 44 do CP. Dosimetria – apelante Alex Felipe Rodrigues posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munições) Conquanto não tenha sido objeto de recurso em relação ao acusado Alex Felipe, necessário ressaltar que agiu com acerto a magistrada ao optar pela solução condenatória quanto ao crime previsto no art. 12 (posse ilegal de arma de fogo) da Lei 10.826/03. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/06 foram comprovadas pelos elementos informativos insertos no inquérito policial (em especial termo de apreensão – mov. 01 e laudo de eficiência da funcionalidade das munições – mov. 38), bem como pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto a pena, foi fixada em 01 ano, 01 mês e 29 dias de detenção, mais 11 dias-multa, em razão da reincidência aplicada na segunda fase do processo dosimétrico, impondo-se sua manutenção, eis que razoável e proporcional. Modifico o regime fechado para o semiaberto, à inteligência da S. 269, STJ. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco o sursis, porque o acusado não preenche os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para desclassificar o crime previsto no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-se a respectiva pena para os dois apelantes. Quanto ao delito do art. 12, da Lei 10.826/03, conserva-se a condenação em seus exatos termos. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5474889-12.2020.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Leila Feitosa Noleto Alex Felipe Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. Os policiais militares receberam informações de que um homem foragido da justiça estava em uma residência e munidos de mandado de prisão foram ao local, inexistindo violação de domicílio, muito menos desvirtuamento da finalidade no cumprimento do ato. 2. Preliminar afastada. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. Ausentes provas que indiquem, com a certeza necessária, a prática da mercância de drogas pelos acusados, afigura-se plausível a desclassificação da conduta imputada para o artigo 28, da Lei n. 11.343/06, aplicando-se a respectiva pena. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – MUNIÇÕES. 4. Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003. DOSIMETRIA. 5. Processos dosimétricos – art. 12, Lei 10.826/03, definidos de forma correta. 6. Modificado o regime de cumprimento da pena de um dos réus do fechado para o semiaberto – S. 269, STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, para desclassificar o crime previsto no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-se a respectiva pena para os dois apelantes. Quanto ao delito do art. 12, da Lei 10.826/03, conserva-se a condenação em seus exatos termos, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5474889-12.2020.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Leila Feitosa Noleto Alex Felipe Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. Os policiais militares receberam informações de que um homem foragido da justiça estava em uma residência e munidos de mandado de prisão foram ao local, inexistindo violação de domicílio, muito menos desvirtuamento da finalidade no cumprimento do ato. 2. Preliminar afastada. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. Ausentes provas que indiquem, com a certeza necessária, a prática da mercância de drogas pelos acusados, afigura-se plausível a desclassificação da conduta imputada para o artigo 28, da Lei n. 11.343/06, aplicando-se a respectiva pena. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – MUNIÇÕES. 4. Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003. DOSIMETRIA. 5. Processos dosimétricos – art. 12, Lei 10.826/03, definidos de forma correta. 6. Modificado o regime de cumprimento da pena de um dos réus do fechado para o semiaberto – S. 269, STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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