Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5747956-80.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5747956-80.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos França Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5747956-80.2024.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoAutora: Edimara Matildes Parreira BrasilRéu: Prefeito do Município de Senador CanedoApelante: Edimara Matildes Parreira BrasilApelado: Município de Senador CanedoRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE APROVADOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a reclassificação da impetrante/apelante para o final da lista de aprovados de concurso público municipal. A sentença reconheceu a ausência de direito líquido e certo à nova prorrogação do prazo para posse, por ausência de amparo legal, mas acolheu o pleito subsidiário de reclassificação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a candidata, nomeada e com prorrogação de prazo para a posse deferida, possui direito líquido e certo à nova prorrogação de prazo para posse, diante da alegação de impossibilidade de cumprimento por motivos funcionais e pessoais; e(ii) saber se é juridicamente viável a reclassificação de candidata para o final da lista de aprovados, ainda que ausente previsão editalícia específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal e o edital do concurso preveem expressamente que a prorrogação do prazo de 30 dias para posse pode ocorrer uma única vez, por igual período, mediante requerimento do interessado e juízo da Administração.4. A candidata foi nomeada e teve seu pedido de prorrogação deferido, esgotando o prazo máximo permitido pela legislação e pelo edital, sem apresentar os documentos necessários para posse dentro do novo prazo.5. A inexistência de previsão legal para nova prorrogação inviabiliza o acolhimento da pretensão, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia.6. É possível, todavia, a reclassificação da candidata para o final da lista de aprovados do concurso em questão, como medida razoável e proporcional, que não fere direitos de terceiros nem compromete a conveniência administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.Teses de julgamento: "1. A prorrogação do prazo para posse em cargo público somente é possível nos limites da legislação aplicável e do edital do certame, sendo vedada nova dilação temporal além do prazo máximo previsto. 2. É juridicamente viável a reclassificação de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados, ainda que ausente previsão expressa no edital, desde que não haja prejuízo a terceiros nem violação à ordem classificatória."Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.488/2010, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5676722-24.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, j. 10/04/2023, DJe 10/04/2023; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5164079-16.2022.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Perilo, j. 10/10/2022, DJe 10/10/2022; TJGO, Remessa Necessária Cível 5488137-02.2019.8.09.0069, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 13/12/2021, DJe 13/12/2021. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por Edimara Matildes Parreira Brasil contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo, impetrado pela apelante contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Senador Canedo. Da sentença recorrida (mov. 31), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo, Dr. Thulio Marco Miranda, extrai-se que: “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a segurança apenas no que tange à determinação de que o ente público municipal promova a realocação da impetrante para o final da lista de aprovados do certame público.Face à sucumbência recíproca, condeno a impetrante no pagamento de metade das despesas processuais, cuja cobrança ficará sobrestada, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, face aos benefícios da gratuidade judicial.Sem custas por parte do ente público, em razão da isenção legal.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (...)” Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação alegando que:(i) a sentença proferida perdeu sua efetividade, pois, apesar da possibilidade de realocação ao final da lista, o Município já manifesta interesse na realização de novo certame, o que inviabilizaria sua nomeação;(ii) a candidata havia sido convocada para a posse, mas o prazo concedido foi exíguo e não permitiu a finalização dos trâmites necessários, em razão de exercer outro cargo público em município distinto, impossibilitando a reorganização de sua vida funcional e pessoal;(iii) o mandado de segurança foi impetrado ainda dentro do prazo de posse, sendo razoável o reestabelecimento do prazo restante para que possa tomar posse no cargo;(iv) a sentença compromete a efetividade de seu direito líquido e certo, justificando-se a reforma do julgado. Requereu, ao final, a antecipação da tutela de urgência recursal (arts. 300 e 932, inciso II, do CPC) para reconhecer seu direito de nomeação sub judice e o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar a reintegração da candidata ao certame, assegurando sua nomeação e posse imediata, aproveitando-se o tempo restante de sua convocação. As contrarrazões ao recurso de apelação foram apresentadas na movimentação 43 dos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de oficiar nos autos (mov. 54) É o relatório necessário. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação.Passando ao julgamento, preliminarmente, oportuno registrar que o pedido de antecipação da tutela de urgência recursal encontra-se prejudicado, em razão do julgamento do mérito do recurso de apelação. Corroborando esse entendimento, confira julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. (…) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. Julga-se prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5215542-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Superada a análise do pleito preliminar apresentado no recurso de apelação, no mérito, verifica-se que a sentença submetida a reexame aplicou corretamente o direito à hipótese sub judice, não se vislumbrando razões para sua reforma. Conforme relatado, no caso em exame, a impetrante/apelante pretende a prorrogação do prazo para posse no cargo de Professor Pedagogo – PE 1 do Concurso Público para Ingresso na Carreira do Quadro de Carlos Efetivos do Poder Executivo e do Magistério Público do Município de Senador Canedo – Edital nº 01/2019 ou, de forma subsidiária, sua reclassificação para o final da lista de aprovados no concurso.A esse respeito, observa-se que a Lei Municipal nº 1.488/2010, que institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do município de Senador Canedo, estabelece: “Art. 14. Posse é o ATO expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ATO de provimento, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.” No mesmo sentido, o item 21.16 do edital do certame prevê expressamente: “21.16 O candidato aprovado, quando nomeado, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tomar posse, podendo ser prorrogado este prazo por uma única vez por igual período, mediante requerimento.” Portanto, tanto o ato normativo quanto o edital são claros ao limitar a prorrogação do prazo 30 dias para posse a apenas uma única oportunidade, por igual período, e condicionada à solicitação formal do interessado, a ser analisada pela Administração. No caso concreto, consta dos autos que a impetrante/apelante foi nomeada por meio do Decreto nº 1.769/2024, datado de 01/07/2024 e publicado em 03/07/2024, tendo requerido a prorrogação do prazo para posse, a qual foi deferida até 29/08/2024, conforme se verifica na movimentação 01, arquivo 07. Diante desse contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante/apelante, uma vez que a prorrogação do prazo para posse e exercício do cargo público, além dos limites estabelecidos na legislação aplicável e no edital do certame, carece de fundamento legal.Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública, em estrita observância ao princípio da legalidade, já havia concedido um prazo adicional para que a impetrante/apelante apresentasse a documentação exigida. Contudo, o período transcorreu sem que fossem adotadas as providências cabíveis por parte da candidata. Além disso, a concessão de sucessivas prorrogações, em desconformidade com a legislação de regência e o edital do certame, não apenas afrontaria o princípio da legalidade, mas também comprometeria a isonomia entre os candidatos, gerando tratamento desigual em relação aos demais concorrentes do certame.Neste sentido já decidiu esta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A POSSE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO POR 30 DIAS. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. SÚMULA 512/STF. (…) Conforme precedente do excelso STF, a porta de entrada para o concurso público deve ser igualmente acessível a todos os cidadãos, sendo válidas as medidas que fomentem essa igualdade de acesso, mas não as que ampliem a desigualdade entre os possíveis candidatos. Dessarte, não encontra amparo legal, sob pena de violação do Princípio da Isonomia, sucessivas prorrogações de prazo para a apresentação de documentos para a posse de candidato aprovado em concurso público. 3. No caso concreto, a candidata, em um primeiro momento, teve o pedido de prorrogação de 30 dias do prazo para a posse, deferido, conforme previsão no art. 18, § 1º, Lei Complementar Municipal nº 011/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia. Não obstante, antes do exaurimento do prazo assinalado, pleiteou administrativamente nova prorrogação do prazo, o que foi indeferido pela Administração Pública Municipal. 4. Dessarte, não merece reforma a sentença recorrida, que denegou a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo da impetrante, em observância dos princípios da legalidade e da isonomia. 5. Ademais, as alegações de impossibilidade de cumprir as exigências do edital de convocação, no prazo estabelecido, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, malgrado a peculiaridade do caso, tais circunstâncias não devem prevalecer, uma vez que não podem suplantar princípios constitucionais (legalidade e isonomia). 6. Sem honorários recursais (súmula 512/STF). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5676722-24.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). De outro lado, entendo que não merece reparo a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante/apelante à reclassificação para o final da lista de aprovados do concurso em questão. Ocorre que o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para a última colocação no cadastro de reserva, mesmo à míngua de previsão editalícia específica, mostra-se juridicamente viável, uma vez que tal medida não acarreta prejuízo a terceiros, tampouco compromete a isonomia entre os concorrentes. Ao revés, contribui para a preservação da ordem classificatória e da conveniência administrativa, podendo inclusive antecipar futuras convocações, a depender da necessidade da Administração. Ademais, tal reclassificação não viola o interesse público, considerando que a Administração Pública detém discricionariedade para convocar ou não os candidatos aprovados no cadastro de reserva, respeitada a ordem classificatória até o limite de vigência do concurso. Com efeito, é certo que o edital constitui a norma regente do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Contudo, em situações como a dos autos, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e do interesse público, os quais devem prevalecer sobre uma interpretação estritamente literal do edital. Vedar ao candidato aprovado a possibilidade de ser reposicionado ao final da lista de aprovados, sobretudo quando isso não ocasiona prejuízo a terceiros ou ao erário, revela-se medida desarrazoada e desproporcional. Nesse cenário, tendo a impetrante/apelante logrado êxito no certame, não se justifica sua exclusão, sendo suficiente sua reclassificação para o final da lista dos aprovados. Corroborando esse entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. 1. Não fere direitos de terceiros e, consequentemente, é consentâneo com os princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, o remanejamento para o final da lista de aprovados, do candidato que lograra êxito em certame público, porquanto a maior beneficiária é a própria Administração, que passa a contar com mão de obra especializada no aparelhamento da máquina administrativa, sem a necessidade de abertura de novos concursos. 2. No caso em apreço, deve ser reconhecido o direito do impetrante de ser reclassificado para o final da fila, sem contudo, garantir-lhe o direito a posse, pois, com o reposicionamento do candidato na ordem classificatória, o direito subjetivo à nomeação passa a ser mera expectativa de vir a ser nomeado em momento posterior, desde que satisfeito o requisito faltante, e de acordo com o poder discricionário da Administração. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5164079-16.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022). “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS.1. Conforme entendimento deste Tribunal, é possível a reclassificação de candidato aprovado em concurso público para o final da lista dos aprovados, porquanto tal fato implica renuncia à ordem classificatória e obediência as regras gerais de concursos públicos, de modo que não há prejuízo à Administração Pública e nem aos demais participantes do certame. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5488137-02.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021). Ao teor do exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80

07/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(89)