Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5056035-40.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5056035-40.2023.8.09.0137. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇATrata-se de ação declaratória ajuizada por HERNANE SOUSA CARVALHO em desfavor de ESTADO DE GOIÁS.No decorrer da relação processual, o requerente informa não possuir mais interesse na presente demanda.Intimado, o requerido permanece inerte.É O RELATO.DECIDO.É de curial entendimento que a mola propulsora de toda ação revela-se no interesse das partes na sua movimentação. O pedido de desistência é ato processual privativo do autor que abre mão do processo e não do direito material que julga ter perante a parte adversa.O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Dessa forma, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/05/2025, 00:00