Termo Circunstanciado 5043591-65.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5043591-65.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso nº: 5043591-65.2024.8.09.0031Acusado: JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS propôs Transação Penal, em observância ao disposto no art. 76, da Lei nº 9099/95, em face de JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO.Avançado o procedimento, houve homologação da proposta de Transação Penal (mov. 21).Em seguida, o autor juntou ao processo comprovante de cumprimento da Transação Penal (mov. 53).Assim, o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade de JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO.É o relatório. Decido.Considerando o cumprimento das condições impostas na Transação Penal, conforme documentos juntados (movs. 45 e 53), DECLARO EXTINTA a punibilidade em favor de JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO.Proceda-se com as respectivas anotações no sistema, a fim de se evitar nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9099/95.Transitada em julgado, arquive-se o processo com as formalidades de estilo.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

07/05/2025, 00:00