Acordo de Não Persecução Penal 5140588-39.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5140588-39.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5140588-39.2025.8.09.0011Acusado: GILMAR RIBEIRO DE NOVAISDECISÃOTrata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial mediante Auto de Prisão em Flagrante, com fito de apurar a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, praticado por GILMAR RIBEIRO DE NOVAIS, devidamente qualificado nos autos.O representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em favor do indiciado, que foi devidamente aceito por ele (evento nº 37).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Infere-se dos autos que o investigado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, Código de Processo Penal.Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…).As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos.Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de não Persecução Penal.Intime-se o indiciado, na pessoa de seu advogado constituído, para tomar ciência da presente decisão e dar cumprimento às condições do acordo, cientificando-o que o descumprimento das medidas implicará na retomada da persecução penal.Em razão do que foi acima decidido, DETERMINO o sobrestamento do feito até o fim do prazo avençado entre as partes para cumprimento do acordo.A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Cientifique-se o MP.Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, vista dos autos ao MP, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.Cumpre-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202422

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

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