Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5176851-17.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5176851-17.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5176851-17.2024.8.09.0137 SENTENÇAANA LUÍZA DE LIMA GUIMARÃES COSTA propõe a presente ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição do indébito e pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE todos devidamente qualificados.Narra a Requerente que é aposentada, no cargo de Professora desde 01/12/2015, conforme Portaria nº 899/2015.Relata que é portadora de paralisia irreversível e incapacitante em razão de paraplegia flácida (CID G82.0).Informa que os critérios de concessão da isenção do IRPF estão previstos no art. 6º, XIV da Lei nº. 7.713/1988Menciona que é pacífica a possibilidade de concessão de isenção do referido imposto para os servidores inativos portadores das moléstias expostas e tal entendimento advém da evidente perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos aos quais estão sujeitos os portadores daquelas doençasAssim, requer em sede de tutela de urgência a isenção no imposto renda sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, até julgamento final da ação.No mérito pugna pela procedência do pedido inicial.Junta documentos.Em decisão proferida na movimentação n° 08, o pedido de tutela de urgência foi deferido. Citado, o Requerido apresenta contestação, arguindo em face de preliminar a ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, refuta as alegações expendidas, pugnando improcedência do pedido inicial. Apresenta documentos.A Requerente impugna a contestação apresentada, reiterando o pedido inicial.Em decisão saneadora proferida na movimentação nº 30, foram rejeitas as preliminares arguidas. Foi oportunizado às partes, prazo, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requereram.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.DECIDO.Na espécie, aduz a Requerente que é Servidora Pública Aposentada do Município de Rio Verde, acometida por moléstia de paralisia irreversível e incapacitante em razão de paraplegia flácida (CID G82.0), e em razão da doença acometida requer a declaração da isenção da cobrança de imposto de renda dos proventos da aposentadoria. Pois bem. É cediço o entendimento de que é conferido aos contribuintes do imposto de renda que se enquadrarem no regramento de regência o direito à isenção ao pagamento de imposto de renda, para que tenham rendimentos maiores para viabilizar o tratamento, de regra dispendioso e longo, das doenças consideradas de maior gravidade, pelo legislador. Esta previsão está contida no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei).A legislação prevê o benefício da isenção de Imposto de Renda às pessoas que detém as doenças elencadas no artigo supracitado, notadamente a paralisia está nesse rol. Portanto o pleito da autora está de acordo com o rol taxativo. Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser portador da doença no presente momento ou de ter sido portador no passado, não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva.Nesse sentido, entendimento do enunciado da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 627. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.No caso em apreço, há nos autos vasta documentação que comprova que a parte é portadora de uma das doenças descritas na Lei nº 7.713/98, o que faz com que possua direito à isenção pretendida.Ademais, consta nos autos Laudos Médicos (movimentação nº 01), ainda que não oficiais, comprovando a paralisia irreversível e incapacitante prevista entre uma das hipóteses de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Logo, faz jus ao benefício fiscal de isenção de imposto de renda pessoa física. De acordo com o enunciado de súmula nº 598 do STJ: Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. MILITAR INATIVO. PATOLOGIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA LEI FEDERAL N. 7.713/88. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova? (Súmula 598/STJ), como é o caso. 2. Os proventos da inatividade de servidor portador de doença grave decorrente de contaminação por radiação ou moléstia profissional não sofrem incidência do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88). 3. Conforme laudo médico anexado à exordial, as patologias ostentadas pelo autor/apelado, atualmente Tenente da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, além de previstas no taxativo rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 (Tema 250/STJ), guardam relação com a atividade outrora desempenhada, especialmente em função de sua exposição a agentes radioativos quando dos trabalhos relacionados ao notório acidente com o Césio 137. Referido nexo de causalidade não foi desconstituído pelo Estado de Goiás, muito embora tenha sido decretada, na origem, a redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 4. À luz da dinâmica do ônus da prova evidenciada nos autos, escorreita a sentença ao concluir pela comprovação do direito invocado pelo requerente (arts. 371 e 373, I, CPC), o qual não foi infirmado pelos requeridos (art. 373, II, CPC). Remessa necessária e apelação cível desprovidas. (TJGO, 2ª CC, Apelação Cível nº 5110832-35.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 24/02/2022).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MILITAR REFORMADO. DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº7.713/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SERVIDOR REFORMADO EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ROL LEGISLATIVO CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. In casu, insurge-se o réu, Estado de Goiás, ora recorrente, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando ao servidor público inativo, ora recorrido, o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Pugna o recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, ao argumento de ausência de preenchimento dos requisitos para tanto, uma vez que necessário o laudo oficial para aferição da enfermidade alegada. 2. Primeiramente, tese recursal de ausência de fundamentação da sentença afastada. Não há que se falar em nulidade de sentença, por ausência de fundamentação se o julgador, mesmo que de forma concisa, demonstrou as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja ampla e extensamente fundamentada, posto que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada(artigo 93, IX, CF), como acertadamente o fez o sentenciante, de modo que sua postura não merece censura.3. Controvérsia que consiste em definir se ao servidor público inativo portador de Doença de Parkinson há de ser concedida a isenção do imposto de renda em seus proventos. 4. Nos termos do que dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº7.713/88 são isentos do pagamento do imposto de renda aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou reforma, e são diagnosticados com doença de Parkinson, dentre outras.5. Nesse vértice, demonstrado no feito que a parte autora está acometida por doença de Parkinson, procede seu pleito declaratório para que seja suspenso o desconto em seus proventos a título de imposto de renda.6. Na hipótese, o autor recorrido, na qualidade de militar reformado, reclama pela declaração de seu direito à isenção do imposto de renda em seus proventos, uma vez que portador de Doença de Parkinson.7. Acervo probatório demonstrado para fins de concessão da referida isenção porquanto, ?o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas?(Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.052.385; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Julgamento: 25/11/2019; DJe: 28/11/2019). Do presente caderno processual eletrônico extrai-se que restou demonstrado, conforme preceituado no artigo 373, I do Código de Processo Civil, que o autor recorrido, na condição de policial militar é portador de Doença de Parkinson, conforme farta documentação coligida à peça de ingresso, mormente, Laudo Central de Saúde da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás(arquivo 8; evento nº1), mesmo porquê, teve sua reforma concedida justamente em razão da doença de Parkinson que o acometeu, o que justifica a isenção do imposto de renda sobre seus proventos.8. Assim, não demonstrado nos autos pelo Ente Público recorrente causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito invocado, nos termos do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Sentença escorreita, que imerece reparo.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença a quo mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais(artigo 4º, I, Lei nº9.289/96). Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº9.099/95). (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5312815-90.2017.8.09.0051, Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 18/03/2021). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito à isenção do recolhimento do imposto de renda dos proventos de aposentadoria da Requerente e CONDENAR a parte requerida a lhe restituir os valores descontados mensalmente de sua remuneração a título de IRPF, observando-se a prescrição quinquenal.Determino que sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, como estabelecido no Recurso Extraordinário RE 870947, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, devem ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC.Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Precatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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