Procedimento Comum Cível 5235049-89.2024.8.09.0026 - TJGO

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Movimentações

Arquivamento

30/05/2025, 16:23

Processo Arquivado

30/05/2025, 16:23

Em 29/05/2025

30/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 5235049-89.2024.8.09.0026Parte requerente: Domingos Alves MagalhãesParte requerida: Banco Santander Brasil S/ATrata-se de Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Domingos Alves Magalhães em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que o banco requerido está descontando valores indevidos de sua aposentadoria, referentes a contrato de empréstimo consignado n. 215576733 que alega não ter contratado ou recebido o valor dele decorrente. Desta forma, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de determinar a suspensão dos descontos. Por fim, requer a repetição do indébito no valor de R$ 1.056,00 além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais).A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência, determinando a citação e intimação da parte requerida (evento n. 05).Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 11), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, ao argumento de que o autor não buscou resolver o conflito extrajudicialmente antes de ajuizar a ação. Impugna a justiça gratuita por falta de prova de hipossuficiência. Expõe que o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A foi suscedido pelo requerido. Questiona a validade da procuração e do comprovante de residência apresentados pelo autor, por estarem desatualizados, requerendo a sua atualização ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Alega a distribuição massiva de ações semelhantes por parte do advogado do autor, alegando litigância de má-fé, requerendo a expedição de mandado de constatação e a realização de audiência de instrução e julgamento para confirmar a veracidade das alegações autorais e o interesse processual. No mérito, sustenta a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando que a contratação ocorreu por meio digital, com assinatura eletrônica e validação biométrica, com todos os dados cadastrais sendo confirmados e as medidas de segurança cumpridas. Cita a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022 para justificar a legalidade da contratação eletrônica. Argumenta que a prova da contratação está nos documentos e extratos bancários, e que não há ilícito por parte do banco, negando a repetição do indébito e os danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais.Instada, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo para réplica (evento n. 20).Instadas (evento n. 17) a se manifestaram quanto à produção de provas, as partes quedaram-se inertes (evento n. 23).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las.Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo.Noutro giro, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Não bastasse, a análise quanto à legalidade da inscrição promovida pela requerida, no que tange ao cumprimento dos requisitos ou eventual exercício regular de direito bem como da eventual prova do dano é matéria de mérito, que demanda análise das provas dos fatos.No que tange ao pedido de intimação pessoal do autor, a fim de informar acerca da procuração juntada aos autos, também não merece albergue. Isso porque, a procuração acostada aos autos encontra-se devidamente assinada. Não bastasse, prescinde de previsão legal a referida confirmação.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.In casu, os fundamentos trazidos pela parte impugnante se alicerçam na afirmação de que o impugnado não comprovou sua situação de miserabilidade e que é assistido por advogado particular, logo, não faz jus à concessão do benefício.Nessa perspectiva, da detida análise dos autos, tem-se que não foram apresentadas provas contundentes capazes de corroborar o pleito aviado e cujo ônus, como já destacado em linhas volvidas, inexoravelmente lhe recai.Não bastasse, o autor é beneficiário do INSS, percebendo, mensalmente, cerca de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).Desse modo, constata-se que a parte insurgente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, ou seja, instruir a peça de defesa com elementos probatórios suficientes a infirmar a convicção quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária outrora concedido.Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. - DO MÉRITOTenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo.Mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.Além do mais, a responsabilidade no presente feito é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual, todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, na forma do artigo 14, caput, da Lei n. 8.078/90.No caso em tela, a parte autora pleiteia a repetição de indébito das parcelas descontadas referentes ao empréstimo consignado n. 215576733, ao argumento de que não realizou a contratação, motivo pelo qual requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Analisando detidamente os documentos juntados, dessume-se que razão assiste à parte requerida, uma vez que esta trouxe aos autos demonstração cabal de contratação pelo requerido, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial e foto, bem como o pagamento do valor do empréstimo, não havendo, pois, que se falar em desconto ilegal.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negritei e grifei).Sendo assim, fica evidenciado que os valores cobrados do requerente, referentes ao empréstimo consignado n. 215576733 são devidos, diante regularidade da contratação, o que impõe a improcedência do pedido de repetição de Indébito.Sendo o pedido indenizatório consequencia da eventual irregularidade da contratação, sendo esta regular, a improcedência do pedido indenizatório é consectário lógico. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, motivo pelo qual REVOGO a tutela de urgência deferida no evento n. 05.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da cobrança em face da gratuidade da justiça.Transitada em julgado, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Sentença. Julgado Improcedentes os pedidos.

06/05/2025, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Magalhaes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/05/2025, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/05/2025, 17:21

P/ DECISÃO

29/03/2025, 19:40

Inércia das partes/conclusão

29/03/2025, 19:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Magalhaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

22/01/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

22/01/2025, 11:49

Inércia parte autora para impugnação à contestação

30/09/2024, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Magalhaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

30/09/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

30/09/2024, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 19:00

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 17:21

Decisão

•23/09/2024, 19:00

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Em 29/05/2025

Sentença. Julgado Improcedentes os pedidos.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Magalhaes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DECISÃO

Inércia das partes/conclusão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Magalhaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

Inércia parte autora para impugnação à contestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Magalhaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Santander Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/09/2024 19:00:21)

Decisão -> Outras Decisões

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