Execução Fiscal 5191620-54.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5191620-54.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5191620-54.2023.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: VIA FACIL TRANSPORTES COMERCIO *-E DISTRIBUICAO LTDA Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no evento 46. Em síntese, a embargante alega que houve omissão no ato judicial. Sustenta que deixou de apreciar sobre a exceção de pré-executividade, lançada no evento nº 16, que, no tocante ao Executado, sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem e natureza da dívida e erro no aspecto quantitativo do fato gerador e excesso de execução. É o sucinto relatório. Decido. É certo que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento, de modo que, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Contudo, os aclaratórios opostos na insistência de rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo juízo revelam-se protelatórios e atentam contra a dignidade da Justiça. No caso em exame, da SIMPLES análise da demanda verifica-se que exceção de pré-executividade oposta foi devidamente analisada e rejeitada em evento 38. Percebe-se que o executado perdeu o prazo para opor embargos de declaração em face da decisão de evento 38, a qual foi julgada em 30.09.24, sendo os aclaratórios opostos em 05.12.24. Verifica-se que os presentes embargos possuem caráter nitidamente protelatório, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito da decisão de evento 38, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.026, §1º, prevê expressamente que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação de multa ao embargante. No caso dos autos, restando evidenciado o intuito de retardar o trâmite processual, entendo cabível a imposição da penalidade prevista em lei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, diante do nítido caráter protelatório, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Cumpra-se de imediato a decisão de evento 46. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

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