Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5231997-48.2021.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5231997-48.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5231997-48.2021.8.09.0137DECISÃOTrata-se de pedido de cumprimento de sentença (evento 128) formulado por GOIASPREV em face de MARIA JOANA PERES MACHADO, visando ao ressarcimento dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias não recolhidas no período de setembro de 2021 a março de 2023, em razão da concessão de tutela de urgência posteriormente revogada.A parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que não houve revogação expressa da tutela de urgência anteriormente concedida (evento 04), sustentando que a sentença (evento 35) reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sem estabelecer marco final para a isenção, de modo que não existiria título executivo que fundamentasse a cobrança posterior. Alegou, ainda, que os valores não recolhidos foram incorporados à sua renda mensal de boa-fé e possuem natureza alimentar, razão pela qual não seriam passíveis de devolução.Compulsando os autos, verifica-se que a tutela de urgência deferida na movimentação 04 determinou a suspensão dos descontos previdenciários até o julgamento final da demanda. Ocorre que, com o provimento parcial do recurso inominado pela 1ª Turma Recursal (evento 55), foi expressamente delimitado que o direito à restituição e à isenção das contribuições previdenciárias se refere ao período compreendido entre abril de 2020 e 31/03/2021, estabelecendo-se, assim, o termo final da suspensão determinada na tutela. A partir de abril de 2021, os descontos passaram a ser legítimos e, portanto, os valores não recolhidos a partir de então são exigíveis.Nos termos do artigo 302, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária de tutela de urgência posteriormente revogada responde objetivamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos. Ademais, a contribuição previdenciária possui natureza tributária, não se confundindo com verba alimentar, de modo que o reconhecimento da ilegalidade da suspensão posterior ao período delimitado pela decisão da Turma Recursal torna viável a pretensão da exequente.Dessa forma, estando os valores cobrados devidamente fundamentados na decisão judicial de mérito e nos princípios que regem a tutela de urgência, reconheço a exigibilidade do crédito exequendo e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Contudo, conforme entendimento consolidado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, especialmente pelo Enunciado 97 do FONAJE, que estabelece que a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC se aplica aos Juizados Especiais, mas a segunda parte do dispositivo, referente aos honorários advocatícios, não é aplicável, tornando indevida sua fixação, e ainda em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RI 5275860-60.2017.8.09.0051), a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em primeiro grau não é admissível, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos.Proceda a serventia com a inversão dos polos.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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