Procedimento do Juizado Especial Cível 5241261-69.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5241261-69.2025.8.09.0066Polo Ativo: Kleber Mendes MarquesPolo Passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais com tutela antecipada” proposta por KLEBER MENDES MARQUES em face de FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido.No âmbito do Juizado Especial Cível, o escopo maior é a conciliação, de modo que o comparecimento pessoal das partes em audiências é obrigatório, não podendo a pessoa física se fazer representar, já que existem maiores chances de transação com a presença dos envolvidos.É nesse sentido o Enunciado 20 do FONAJE – “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.Em razão disso, a ausência da parte autora em audiência importa em contumácia e extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), enquanto a falta da parte ré conduz aos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/1995).No mais, é preciso salientar o teor do Enunciado 28 do FONAJE – “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.A propósito:[...] III - No âmbito do Juizado Especial Cível, a presença das partes, pessoalmente, é uma exigência (artigo 9º da Lei n.º 9.099/95), tendo o autor a obrigação processual de comparecer pessoalmente em todas as audiências do processo, sob pena de extinção (artigo 51 da Lei n.º 9.099/95). A intimação referente a obrigação do autor em comparecer à sessão de instrução e julgamento ocorreu no evento n.º 39, na pessoa do seu advogado, não tendo sido apresentada nenhuma justificativa de força maior na peça do evento n.º 48 acerca da sua ausência à audiência, impõe-se a manutenção da sentença de extinção na forma do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. V - Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º. Do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. VI - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5560089-70.2021.8.09.0069, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Guapó - Juizado Especial Cível, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024).[...] 6. Desse modo, tenho que não logrou a parte autora em comprovar, sua impossibilidade de comparecimento à audiência para a qual estava devidamente intimada, motivo pelo qual não poderá levantar-se a nulidade da sentença, assim, correta a extinção do presente feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995, que preconiza “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Neste mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 20 do FONAJE, que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 7. A ausência da parte autora a qualquer das audiências em Juizado Especial, seja conciliatória ou instrutória, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) primam pela presença pessoal da parte neste ato processual. 8. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados - de conhecimento ou de execução - estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 9. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do processo. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e próprios fundamentos jurídicos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5517792-24.2021.8.09.0174, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023).No caso, observa-se no evento 12 que o autor, embora devidamente intimado (evento 4), não compareceu à audiência de conciliação, sem apresentar qualquer justificativa para sua ausência no referido ato.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/05/2025, 00:00