Procedimento do Juizado Especial Cível 5549845-88.2023.8.09.0012 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5549845-88.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

04/09/2025, 14:38

Processo Arquivado

04/09/2025, 14:38

Juntada -> Petição

01/09/2025, 19:00

Intimação Efetivada

06/08/2025, 14:50

Intimação Efetivada

06/08/2025, 14:50

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

06/08/2025, 14:36

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:36

Autos Conclusos

05/08/2025, 15:13

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:00

Intimação Efetivada

09/06/2025, 13:02

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/06/2025, 12:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:42

Autos Conclusos

15/05/2025, 16:51

Prazo Decorrido

15/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5549845-88.2023.8.09.0012 Polo ativo: Marlinda Martins Correa Polo passivo: Itau Unibanco S.a. Valor da causa: 20.000,00 DESPACHO A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) exige a comprovação efetiva da situação econômico-financeira para que as partes possam usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal contida no novo Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Dessarte, concedo o prazo de 05 dias úteis para que a parte autora\recorrente comprove que efetivamente preenche os requisitos para o benefício, sob pena de indeferimento da benesse. Intimo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 18:22

Decisão

•25/10/2023, 16:34

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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