Petição Cível 5733988-31.2023.8.09.0137 - TJGO

Petição Cível 5733988-31.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:18

Processo Arquivado

02/06/2025, 11:18

Baixa Definitiva

02/06/2025, 11:17

Transitado em Julgado

02/06/2025, 11:17

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Rio Verde (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (06/05/2025 16:18:44))

16/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5733988-31.2023.8.09.0137 SENTENÇADANIELLE SOUSA SABINO ajuíza ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE.Narra a inicial que no dia 02/04/22 sofreu um acidente de carro na chegada de Rio Verde e, ser atendida pelo SAMU foi encaminhada para o hospital municipal, onde realizou exames e após algumas horas foi liberada pela equipe médica com a afirmação de que não tinha fraturas, apenas escoriações.Informa que no dia seguinte, procurou atendimento médico particular e ao realizar novos exames, constatou-se que a requerente teve fratura dos pedículos vertebrais de C2, sendo necessário fazer uso de colar cervical.Refere que por se tratar de uma lesão na coluna e pescoço, poderia ter deixado sequelas gravíssimas na Requerente.Assim, ajuíza a presente ação requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral experimentado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Junta documentos.Devidamente citado, o Município de Rio Verde apresenta contestação, arguindo em face de preliminar incompetência absoluta do juizado especial e inépcia da inicial. No mérito, refuta as alegações expostas, pugnando pela improcedência dos pedidos.Sobre a contestação apresentada a Requerente quedou-se inerte.Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte Autora pugnou pela juntada de documentos.Com o encerramento da instrução processual, as partes apresentaram alegações finais.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Trata-se de ação de indenização proposta por Danielle Sousa Sabino em face do Município de Rio Verde.De saída, passo ao exame das preliminares arguidas pelo Requerido.No que refere a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tenho que razão não assiste o Requerido, vez que, na espécie, o feito versa sobre suposto dano moral experimentado pela Requerente, razão pela qual não há que se falar em complexidade da causa. Assim, rejeito a preliminar suscitada.Quanto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, de igual forma, razão não assiste ao Requerido, posto que a exordial encontra-se em devida forma, sendo possível verificar os fatos e fundamentos que motivaram a ação e os pedidos nela contidos. Ademais, foi instruída com os documentos necessários ao seu exame. Portanto, afasto a prefacial suscitada.Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da questão posta em juízo.Pugna a parte Autora pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais por suposta negligência médica.Pois bem. Em se tratando de responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o sistema brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, de modo a responsabilizar objetivamente o ente estatal pelo dano sofrido por particular, desde que decorrente diretamente de ação ou omissão sua, por meio de seus prepostos, devendo, ainda, estar caracterizada a causalidade entre atividade administrativa e o dano.Sobre a matéria, preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição da República:Art. 37.(…)§ 6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Portanto, a responsabilidade civil prevista no artigo constitucional acima mencionado, funda-se na Teoria do Risco Administrativo, contemplando a responsabilização da Administração Pública pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, independente de dolo ou culpa, desde que evidenciado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Indispensável, contudo, a comprovação da negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais responsáveis pelo tratamento, da qual teriam resultado os danos narrados pelo Requerente, o que, no entanto, não restou evidenciado na espécie.Na hipótese, após detida análise dos documentos colacionados ao longo da instrução processual, entendo pela ausência de falha na prestação do serviço na espécie, a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado pela Requerente – o qual, por óbvio, é inegável – e a conduta do Requerido.Com efeito, no caso em estudo, inexiste a comprovação de qualquer prova de ato ilícito praticado por servidor da administração, o que impede a configuração da responsabilidade pretendida.Conforme se extrai da documentação jungida aos autos, especialmente da Ficha de Atendimento Médico acostada junto a exordial (movimentação n° 01), a conduta da profissional de saúde que atendeu a Requerente na Unidade de Pronto Atendimento, não se mostrou inadequada, não restando comprovado que tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia, de molde a configurar a responsabilidade do Requerido pelos danos narrados. A propósito, no momento da alta hospitalar, a Requerente foi orientada a realizar consulta ambulatorial e ressonância magnética, caso a queixa álgica permaneça.Não havendo nos autos, portanto, provas hábeis a alicerçar o convencimento do juíz, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Ao julgador, na condição de dirigente do processo e aquele a quem se destinam as provas, é assegurado, segundo o seu livre convencimento motivado, avaliar o conjunto probatório já constante dos autos e determinar se há ou não a necessidade da produção de outros elementos de prova, à luz do que dispõe o artigo 370 do CPC, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa, quando o juiz indefere a produção de prova suplementar, nos casos em que a sentença se restringe aos fatos do processo, os quais dispensam maior dilação probatória, seja por desnecessidade ou por impossibilidade. 02. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, que viola direitos e causa prejuízos a uma outra pessoa, situação na qual nasce o dever de reparar o dano. Segundo a doutrina predominante, para comprovar a ilicitude são necessários a comprovação: 1) conduta (comissiva ou omissiva); 2) culpa, em sentido lato, englobando tanto o dolo como a culpa stricto sensu; 3) dano, seja patrimonial ou moral; 4) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 03. Malgrado a responsabilidade do hospital seja objetiva, para o reconhecimento do dever de indenizar há que ser analisada a conduta do médico assistente, cuja responsabilidade é subjetiva. Oportuno destacar que a obrigação do profissional da medicina, em regra, é de meio, não de resultado, logo, somente se verificada a ocorrência de conduta inadequada, sob uma perspectiva dos padrões científicos, é que se poderá admitir a existência de erro médico apto a gerar o dever de indenizar. 04. Tendo em vista a complexidade do caso e a necessidade de conhecimento técnico de área específica, houve a determinação de realização de perícia médica, a qual concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e a causa da morte do cônjuge e genitor das apelantes, de modo que se apresenta escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 05. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 2ª CC, Apelação Cível nº 0237924-15.2011.8.09.0175, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, julgado em 19/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO NÃO COMPROVADO. LAQUEADURA DE TROMPAS, REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. I. O profissional da medicina não agiu com dolo, tampouco culpa ao realizar a laqueadura de trompas na autora, prestando as devidas informações sobre a possibilidade de ocorrer nova gravidez, frente à falibilidade dos métodos contraceptivos. Ademais, qualquer procedimento cirúrgico diz com uma obrigação de meio, pois o resultado não é totalmente eficaz. Para que emergisse a responsabilização do réu deveria ter havido conduta culposa ou dolosa, o que inocorreu. II. À luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do município réu, porquanto, "concretizada a cirurgia de laqueadura e passado o tempo, houve recanalização espontânea, o que possibilitou uma nova gravidez da autora", e que - a gravidez não decorreu de erro técnico no procedimento ou inexistência deste, e sim de percentual de falha aceitável no método contraceptivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, Apelação nº 0237127-68.2016.8.09.0044, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, julgado em 14/08/2019, DJ de 14/08/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, contudo, não desincumbindo-se o autor/apelante do ônus de comprovar que o profissional da medicina não adotou os procedimentos adequados ao caso, agindo de forma negligente e imprudente, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, merece confirmação a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação nº 5191164-15.2017.8.09.0044, Rel. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 19/09/2019, DJ de 19/09/2019).Por todo o exposto, com fundamento, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

On-line para Adv(s). de Municipio De Rio Verde - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 06/05/2025 16:18:44)

06/05/2025, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danielle Sousa Sabino - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 06/05/2025 16:18:44)

06/05/2025, 17:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/05/2025, 16:18

P/ SENTENÇA

24/02/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

24/02/2025, 10:24

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/12/2024 18:01:49))

24/02/2025, 03:10

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

12/02/2025, 12:37

On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/12/2024 18:01:49)

12/02/2025, 10:53

MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2025, 10:52

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 16:18

Despacho

•18/12/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5733988-31.2023.8.09.0137 SENTENÇADANIELLE SOUSA SABINO ajuíza ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE.Narra a inicial que no dia 02/04/22 sofreu um acidente de carro na chegada de Rio Verde e, ser atendida pelo SAMU foi encaminhada para o hospital municipal, onde realizou exames e após algumas horas foi liberada pela equipe médica com a afirmação de que não tinha fraturas, apenas escoriações.Informa que no dia seguinte, procurou atendimento médico particular e ao realizar novos exames, constatou-se que a requerente teve fratura dos pedículos vertebrais de C2, sendo necessário fazer uso de colar cervical.Refere que por se tratar de uma lesão na coluna e pescoço, poderia ter deixado sequelas gravíssimas na Requerente.Assim, ajuíza a presente ação requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral experimentado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Junta documentos.Devidamente citado, o Município de Rio Verde apresenta contestação, arguindo em face de preliminar incompetência absoluta do juizado especial e inépcia da inicial. No mérito, refuta as alegações expostas, pugnando pela improcedência dos pedidos.Sobre a contestação apresentada a Requerente quedou-se inerte.Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte Autora pugnou pela juntada de documentos.Com o encerramento da instrução processual, as partes apresentaram alegações finais.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Trata-se de ação de indenização proposta por Danielle Sousa Sabino em face do Município de Rio Verde.De saída, passo ao exame das preliminares arguidas pelo Requerido.No que refere a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tenho que razão não assiste o Requerido, vez que, na espécie, o feito versa sobre suposto dano moral experimentado pela Requerente, razão pela qual não há que se falar em complexidade da causa. Assim, rejeito a preliminar suscitada.Quanto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, de igual forma, razão não assiste ao Requerido, posto que a exordial encontra-se em devida forma, sendo possível verificar os fatos e fundamentos que motivaram a ação e os pedidos nela contidos. Ademais, foi instruída com os documentos necessários ao seu exame. Portanto, afasto a prefacial suscitada.Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da questão posta em juízo.Pugna a parte Autora pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais por suposta negligência médica.Pois bem. Em se tratando de responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o sistema brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, de modo a responsabilizar objetivamente o ente estatal pelo dano sofrido por particular, desde que decorrente diretamente de ação ou omissão sua, por meio de seus prepostos, devendo, ainda, estar caracterizada a causalidade entre atividade administrativa e o dano.Sobre a matéria, preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição da República:Art. 37.(…)§ 6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Portanto, a responsabilidade civil prevista no artigo constitucional acima mencionado, funda-se na Teoria do Risco Administrativo, contemplando a responsabilização da Administração Pública pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, independente de dolo ou culpa, desde que evidenciado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Indispensável, contudo, a comprovação da negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais responsáveis pelo tratamento, da qual teriam resultado os danos narrados pelo Requerente, o que, no entanto, não restou evidenciado na espécie.Na hipótese, após detida análise dos documentos colacionados ao longo da instrução processual, entendo pela ausência de falha na prestação do serviço na espécie, a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado pela Requerente – o qual, por óbvio, é inegável – e a conduta do Requerido.Com efeito, no caso em estudo, inexiste a comprovação de qualquer prova de ato ilícito praticado por servidor da administração, o que impede a configuração da responsabilidade pretendida.Conforme se extrai da documentação jungida aos autos, especialmente da Ficha de Atendimento Médico acostada junto a exordial (movimentação n° 01), a conduta da profissional de saúde que atendeu a Requerente na Unidade de Pronto Atendimento, não se mostrou inadequada, não restando comprovado que tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia, de molde a configurar a responsabilidade do Requerido pelos danos narrados. A propósito, no momento da alta hospitalar, a Requerente foi orientada a realizar consulta ambulatorial e ressonância magnética, caso a queixa álgica permaneça.Não havendo nos autos, portanto, provas hábeis a alicerçar o convencimento do juíz, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Ao julgador, na condição de dirigente do processo e aquele a quem se destinam as provas, é assegurado, segundo o seu livre convencimento motivado, avaliar o conjunto probatório já constante dos autos e determinar se há ou não a necessidade da produção de outros elementos de prova, à luz do que dispõe o artigo 370 do CPC, não havendo falar em cerceamento ao direito de defesa, quando o juiz indefere a produção de prova suplementar, nos casos em que a sentença se restringe aos fatos do processo, os quais dispensam maior dilação probatória, seja por desnecessidade ou por impossibilidade. 02. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, que viola direitos e causa prejuízos a uma outra pessoa, situação na qual nasce o dever de reparar o dano. Segundo a doutrina predominante, para comprovar a ilicitude são necessários a comprovação: 1) conduta (comissiva ou omissiva); 2) culpa, em sentido lato, englobando tanto o dolo como a culpa stricto sensu; 3) dano, seja patrimonial ou moral; 4) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 03. Malgrado a responsabilidade do hospital seja objetiva, para o reconhecimento do dever de indenizar há que ser analisada a conduta do médico assistente, cuja responsabilidade é subjetiva. Oportuno destacar que a obrigação do profissional da medicina, em regra, é de meio, não de resultado, logo, somente se verificada a ocorrência de conduta inadequada, sob uma perspectiva dos padrões científicos, é que se poderá admitir a existência de erro médico apto a gerar o dever de indenizar. 04. Tendo em vista a complexidade do caso e a necessidade de conhecimento técnico de área específica, houve a determinação de realização de perícia médica, a qual concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e a causa da morte do cônjuge e genitor das apelantes, de modo que se apresenta escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 05. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 2ª CC, Apelação Cível nº 0237924-15.2011.8.09.0175, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, julgado em 19/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO NÃO COMPROVADO. LAQUEADURA DE TROMPAS, REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. I. O profissional da medicina não agiu com dolo, tampouco culpa ao realizar a laqueadura de trompas na autora, prestando as devidas informações sobre a possibilidade de ocorrer nova gravidez, frente à falibilidade dos métodos contraceptivos. Ademais, qualquer procedimento cirúrgico diz com uma obrigação de meio, pois o resultado não é totalmente eficaz. Para que emergisse a responsabilização do réu deveria ter havido conduta culposa ou dolosa, o que inocorreu. II. À luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do município réu, porquanto, "concretizada a cirurgia de laqueadura e passado o tempo, houve recanalização espontânea, o que possibilitou uma nova gravidez da autora", e que - a gravidez não decorreu de erro técnico no procedimento ou inexistência deste, e sim de percentual de falha aceitável no método contraceptivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, Apelação nº 0237127-68.2016.8.09.0044, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, julgado em 14/08/2019, DJ de 14/08/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, contudo, não desincumbindo-se o autor/apelante do ônus de comprovar que o profissional da medicina não adotou os procedimentos adequados ao caso, agindo de forma negligente e imprudente, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, merece confirmação a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação nº 5191164-15.2017.8.09.0044, Rel. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 19/09/2019, DJ de 19/09/2019).Por todo o exposto, com fundamento, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/05/2025, 00:00

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