Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5846261-16.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5846261-16.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5846261-16.2024.8.09.0137 SENTENÇASAUL JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de indenização em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que no dia 14 de junho de 2024, o Requerente transitava em via pública quando foi abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual supostamente verificou que o veículo estava com irregularidade de IPVA e licenciamento atrasados, conforme narrado no boletim de ocorrência, em anexo.Informa que, aparentemente houve um erro administrativo, vez que tanto o IPVA quanto o licenciamento somente se venceriam no dia 09/09/2024, conforme consulta junto ao sítio do Detran.Refere que em razão do ocorrido necessitou pagar o imposto com antecedência para conseguir ter sua moto liberada, embora o prazo de pagamento não estivesse vencido ainda e, além de passar pela humilhação de ter seu bem injustamente apreendido, ficou vários dias sem o veículo, causando constrangimento desnecessário.Dessa forma, com o intuito de ser indenizado pelos atos ilícitos que sofreu, ajuíza a presente ação requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos danos morais experimentados e, R$ 96,83 (noventa e seis reais e oitenta e três centavos) referente aos danos materiais.Junta documentos – movimentação nº 01.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresenta contestação (movimentação nº 17), refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.O Requerente impugna a contestação apresentada, reiterando o pedido inaugural – movimentação nº 20.Foi oportunizado as partes, prazo, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requereram.Suscitado, o Ministério Público declinar de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Trata-se de ação de indenização proposta por Saul José Rodrigues dos Santos em face do Estado de Goiás.A pretensão posta em juízo cinge-se no ressarcimento de danos morais e materiais que o Autor alega ter experimentado em razão de ter sido abordado pela equipe da Polícia Militar, e ter sua motocicleta apreendida por supostamente estar com o IPVA e licenciamento atrasados.O tema sob análise diz respeito à responsabilidade extracontratual de pessoa jurídica de direito público.Com efeito, por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais oriundos de atos de seus agentes, nessa qualidade, obrigando-se a reparar os prejuízos causados a terceiros.Para verificar a ocorrência de responsabilidade objetiva da administração, mister se faz analisar os seguintes requisitos, quais sejam: "ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação e omissão administrativa; ausência de causa excludente de responsabilidade estatal."1A teoria da responsabilidade civil objetiva traçar a obrigação da administração pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Neste caso, não se faz necessária a comprovação da culpa da administração ou do agente que está a seu serviço. A prova a ser demonstrada para que haja a obrigação de ressarcimento é que o evento danoso decorreu da ação ou omissão do agente público, sendo suficiente que o ato lesivo seja imputável à administração.Na espécie, conforme ressai dos autos, o Requerente teve sua motocicleta apreendida no dia 14 de junho de 2024, após equipe da Polícia Militar constatar que o veículo se encontra com IPVA e licenciamento vencidos.Ocorre que, conforme se verifica do documento extraído do sítio do DETRAN/GO, apresentado pelo Requerente junto a peça de ingresso (movimentação n° 01), a data limite para o pagamento do IPVA/2024, era a data de 09/09/2024, ou seja, na data da abordagem (14/06/2024), não havia qualquer irregularidade relativa ao IPVA e licenciamento da motocicleta apreendida.Destarte, inobstante o narrado no Boletim de Ocorrência n° 36296910, o Requerente cuidou de demonstrar a regularidade do veículo apreendido, razão pela qual, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe, vez que além da exposição sofrida pelo Autor, este foi privado da utilização do bem, e teve que providenciar a recuperação do mesmo.Assim, passo ao exame das indenizações postuladas.No que pertine ao dano moral, este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade.Com efeito, o ressarcimento do dano moral deve se aproximar da justa medida do abalo sofrido, evitando de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita.A respeito dos critérios para o arbitramento da reparação, leciona Carlos Roberto Gonçalves:“Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado (punitive damages). Já dissemos, no item que trata da natureza jurídica da reparação do dano moral (n. 80.2.10, retro), que a reparação pecuniária, tanto do dano patrimonial como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Porém a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante2”.Assim, na espécie, fixo a indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que se mostra adequada e proporcional ao caso em exame.Quanto ao dano material, importante esclarecer que este é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, que gera diminuição do seu patrimônio.No caso dos autos verifico o prejuízo financeiro sofrido pelo Requerente, no importe de R$ 96,83 (noventa e seis reais e oitenta e três centavos), em razão dos gastos com guincho e estadia da motocicleta, o qual deve ser indenizado.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, indenização por danos materiais no valor de R$ 96,83 (noventa e seis reais e oitenta e três centavos), ambos corrigidos pelo índice SELIC (que já engloba os juros de mora), sendo o primeiro desde a publicação desta sentença (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e o segundo desde a data da citação inicial válida.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14º ed, São Paulo: Atlas, 2003.In Comentários ao Código Civil: Parte Especial: Direito das obrigações, vol. 11 (arts. 927 a 965). Coord. Antônio Junqueira de Azevedo, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 363.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Término da Suspensão do Processo

Requisição de Pagamento -> Pequeno Valor -> Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Remetido o Processo

Transitado em Julgado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(82)