Tutela Antecipada Antecedente 5432319-59.2024.8.09.0079 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5432319-59.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5432319-59.2024.8.09.0079Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Lindomar Alves de Jesus Cabral em face do Estado de Goiás, posteriormente com inclusão da União Federal no polo passivo, com o objetivo de compelir os réus ao fornecimento do tratamento médico indicado de imunoterapia, diante de diagnóstico de câncer (melanoma de coroide com metástases).O pedido de tutela de urgência foi deferido em 30/05/2024 (mov. 5), com determinação de cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. O Estado foi intimado da decisão em 30/05/2024 e reconheceu o cumprimento apenas em 11/06/2024.Após o declínio de competência, em petição posterior (Evento 41), foi comunicada a ocorrência do óbito da autora, em 10/09/2024, antes da efetivação da tutela. O Estado de Goiás, por sua vez, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito (ev. 39).Por outro lado, o advogado da parte autora requereu a habilitação das filhas herdeiros nos autos para o prosseguimento da ação no tocante ao pleito indenizatório por danos morais.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.A morte da parte autora no curso do processo não impede o prosseguimento da ação quando os efeitos do direito discutido possam ser transmitidos aos seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC.No presente caso, embora a prestação jurisdicional em sede de tutela de urgência tenha perdido objeto com o falecimento da autora, remanesce interesse processual quanto ao pedido de indenização por danos morais sofridos em vida, cuja pretensão é plenamente transmissível aos sucessores.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral suportado pela vítima constitui direito patrimonial transmissível causa mortis, quando derivado de fato anterior ao falecimento. Nesse sentido, confiram-se os fundamentos lançados na ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (EM CARÁTER LIMINAR). PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA 642, STJ). TRATAMENTO EXTENSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a ocorrência do óbito da parte autora durante o curso do processo, usuária dos serviços ofertados pelo plano de saúde apelante, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; no entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, devidamente habilitados, poderá o feito prosseguir figurando o espólio como sucessor processual da parte falecida, como no caso presente. 2. O tratamento domiciliar (home care) é uma extensão do tratamento hospitalar e deve ser considerado um desdobramento necessário e obrigatório do próprio contrato, reputando-se abusiva qualquer disposição contrária a respeito, de modo que o plano de saúde não pode impor exclusão ou limitação ao tipo de tratamento ou medicamento a ser utilizado, especialmente quando existe expressa indicação médica e a enfermidade exigir tal acompanhamento, como no caso presente. 3. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula 642 do STJ) 4. O descumprimento da obrigação de custear o serviço, máxime em momento de tratamento de paciente em quadro de urgência/emergência, com risco de morte e de extrema angústia, resta configurada a lesão a direito da personalidade a ensejar a reparação dos danos morais que, no caso, revela-se prudente o valor fixado na sentença recorrida - R$ 8.000,00 (oito mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56288318320228090079 INHUMAS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais e tendo as herdeiras comprovado a qualidade de sucessoras, deve ser deferido o pedido de habilitação no polo ativo da demanda.Verifica-se, contudo, que as procurações anexadas aos autos pelas herdeiras, que requerem habilitação como sucessoras da falecida autora, não estão devidamente assinadas, o que inviabiliza, por ora, o reconhecimento formal da representação processual.Além disso, a certidão de óbito indica a existência de outro herdeiro necessário (cônjuge viúvo), ainda não incluído no pedido de habilitação no polo ativo da demanda.Nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, é ônus da parte promover a regularização de sua representação nos autos, bem como zelar pela formação correta do polo ativo na substituição processual por falecimento.Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido de habilitação e DETERMINO a intimação do advogado subscritor das procurações para que, no prazo de 15 (quinze) dias e a fim de regularizar o polo ativo da demanda, providencie:1. A juntada de certidão de óbito legível aos autos;2. A juntada de procurações regularizadas, devidamente assinadas, pelas três filhas herdeiras, bem como a juntada do documento de identificação da filha Lelia Alves Cabral;3. A inclusão do cônjuge viúvo da falecida Lindomar Alves de Jesus Cabral no polo ativo, mediante apresentação de: Procuração; Qualificação completa; Documento de identificação; Eventual manifestação quanto ao interesse na continuidade do feito.Alerto que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da habilitação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Troca de Responsável

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(78)