Inventário 0440069-95.2006.8.09.0026 - TJGO

Inventário 0440069-95.2006.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 9.9229-8092WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 0440069-95.2006.8.09.0026Parte requerente: Joaquim Gasparino NetoParte requerida: Manoel Gasparino Pinheiro E OutrosTrata-se de Ação de Inventário promovido por Joaquim Gasparino Neto e José Crescêncio Pinheiro, em desfavor de Manoel Gasparino Pinheiro, Corina Macedo Pinheiro e Manoel Conceição Gasparino todos devidamente qualificados nos autos.Atento à petição de evento n. 62, o requerente informa a impossibilidade de atendimento pela Receita Federal do Brasil ao argumento de que esta somente procederia mediante ordem judicial.Ocorre que, em verdade, os documentos trazidos à colação no evento n. 62 - arquivos 2 e 3, indicam que para prosseguimento do atendimento, basta a juntada da documentação elencada no referido e-mail, vejamos:1) Certidão de Óbito (ou Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação da data do óbito);2) In formação atualizada do endereço e tele fone;3) Documento do falecido que comprove a data de nascimento, filiação e naturalidade, caso tais dados não constem da certidão de óbito. Podem ser aceitos, por exemplo: RG, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, etc;4) Documento que comprove a legitimidade do requerente (inventariante, cônjuge, companheiro(a), sucessor a qualquer título ou curador do falecido);5) Documento de identificação oficial com foto do requerente;6) Caso a pessoa falecida não possua CPF, deve ser apresentado documento que justifique a inscrição, podendo ser (lista não exaustiva): certidão de óbito com a in formação que deixou bens, documento que comprove a abertura de inventário, solicitações de órgãos públicos, comunicado de exigência do INSS, entre outros.Desse modo, a referida documentação deve ser apresentada junto à Receita Federal para emissão dos CPF's dos falecidos.INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tragam aos autos os CPF's dos inventariados MANOEL GASPARINO PINHEIRO e MANOEL DAS CONCEIÇÃO GASPARINO, a fim de evitar homonímias.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Documento Expedido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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