Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5619996-14.2020.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5619996-14.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA-GO 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental Avenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5619996-14.2020.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Rosana Mantovani em face do Município de Luziânia/GO.A sentença proferida no evento 60 julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a título de licença-prêmio, calculadas com base na remuneração do cargo ocupado pela autora à época de sua exoneração.O trânsito em julgado foi certificado no evento 65.A autora deu início ao cumprimento de sentença no evento 68, o qual foi recebido no evento 72, com a determinação de intimação do Município para apresentar impugnação.No evento 79, o ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a aplicação dos critérios de atualização estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021.A parte exequente, por sua vez, apresentou réplica no evento 87, defendendo a impossibilidade de modificação dos critérios fixados em sentença transitada em julgado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida no evento 60 expressamente determinou que, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública sobre os valores devidos, deveria ser observada a seguinte sistemática: “a) atualização monetária: corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data de exoneração (01/02/2018); b) juros monetários: Poupança, desde a citação”.É certo que, a partir de 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, estabelecendo, em seu artigo 3º, que, nas condenações contra a Fazenda Pública, deve haver a incidência de forma única do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Confira-se:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Contudo, embora a sentença tenha sido prolatada após a promulgação da EC nº 113/2021 (em 01/06/2023), e portanto já sob sua vigência, uma vez certificado o trânsito em julgado, não é possível ao ente público, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir os critérios de atualização fixados no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).A sentença transitada em julgado tornou-se imutável, não sendo passível de modificação na fase de cumprimento, salvo por meio de ação rescisória, que não foi ajuizada. Caso o Município entendesse pela existência de erro na fixação dos consectários legais, deveria ter se manifestado oportunamente, seja por embargos de declaração, seja mediante recurso pertinente, o que não ocorreu.A coisa julgada é pilar fundamental do ordenamento jurídico, garantindo segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais. Dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário."Assim, fixados expressamente os índices de correção monetária e juros de mora na sentença transitada em julgado, tais critérios devem ser observados na fase de cumprimento.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIAS SUBMETIDAS A COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS E MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. VALOR REMANESCENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença, as partes ficam adstritas aos limites impostos pelo título judicial, não mais podendo rediscutir ou modificar, na fase de cumprimento de sentença, o que restou assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser reapreciadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo promovido o pagamento total do débito no prazo de quinze dias da intimação do executado, deve ser ele acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios de dez por cento. Com o depósito do valor incontroverso, há pagamento parcial do débito, razão pela qual as penalidades incidem somente sobre o restante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5770618-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Ademais, a fixação do índice de correção, tal como determinado na sentença, tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo se tratando de reanálise de matérias de ordem pública:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Ressalta-se, ainda, que não se aplica ao caso o Tema 1361 do STF, cujo entendimento é o de que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso porque, no caso concreto, não se trata de norma superveniente à sentença, mas sim vigente à época de sua prolação, e não observada pelo juízo sentenciante — o que reforça que eventual inconformismo deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio e tempestivo.A tentativa da Fazenda Pública, portanto, configura indevida rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado. Dessa forma, os cálculos devem ser realizados nos termos delineados na sentença, respeitando-se integralmente os critérios de atualização nela fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada.Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se os critérios de atualização fixados no título judicial.Tendo em vista a rejeição da impugnação, conforme a Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando o decurso de prazo desde a última atualização dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que junte nova planilha dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTS Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Todas as movimentações(136)