Procedimento Comum Cível 0418227-69.2016.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0418227-69.2016.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 0418227-69.2016.8.09.0168Data da distribuição: 14/12/2016DECISÃO SANEADORA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Graciete Ribeiro Guerra e Everton William Ferreira Amorim ajuizaram Ação Anulatória c/c Restituição de Valor Pago c/c Danos Morais em face de Márcia Valéria Castro Sousa, todos devidamente qualificados.Sustentou a parte autora, em síntese, que na data de 20 de junho de 2016, em comum esforço, adquiriram, por intermédio de Instrumento de Procuração, lavrado no Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga -DF, o ágio de uma casa de propriedade da Sr.ª Marcilene Rodrigues do Nascimento, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), situada na Quadra 03, Conjunto A, Lote 03, Casa A, Setor 6, Condomínio Cleiton Alves – Parque da Barragem - Águas Lindas de Goiás/GO. Salientaram que, a avença se deu da seguinte forma: os autores pagariam pelo ágio do imóvel, o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e assumiriam o saldo devedor, pagando parcelas mensais de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), vez que o imóvel era financiado junto ao Banco do Brasil. Asseveraram que, o valor do ágio foi pago da seguinte forma: R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), depositado na conta corrente da requerida; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), depositado na conta bancária da Sr.ª Marcilene (proprietária do imóvel) e R$ 800,00 (oitocentos reais), pagos em espécie, a um corretor que apenas mostrou o imóvel aos autores, mas que não faz parte da relação jurídica. Obtemperaram que, se mudaram no dia 01 de julho de 2016, e nos dias 20 de julho e 22 de agosto, depositaram na conta corrente da proprietária Srª Marcilene, os valores de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) cada mês, para que as prestações relativas aos meses de julho e agosto fossem pagas por ela.Informaram que, no mês de setembro, foram surpreendidos com uma Notificação Extrajudicial em nome da antiga proprietária, Srª Marcilene, na qual era cobrado o débito relacionado ao financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil, decorrente do contrato nº 291114549, relacionado ao imóvel transacionado.Ressaltaram que, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de resolver o problema, os autores foram à Delegacia de Polícia fazer uma ocorrência, e ao informar a respeito do fato, souberam que a pessoa de Marcilene havia sido vítima de um golpe, tendo sido subtraídos seus documentos e que a pessoa que lhes outorgou a procuração utilizou documentos falsos para adquirir o imóvel, bem como para vendê -lo, ficando caracterizada a fraude da transação realizada, e flagrante má -fé da requerida e da suposta “Marcilene ”, tendo em vista que ambas agiram de forma dolosa, e venderam referido imóvel, sem sequer comunicar que havia parcelas atrasadas, além da prática de crime de estelionato, obtendo vantagem em detrimento de outro.Ao final, requereram a procedência da ação para anular o negócio jurídico realizado de forma dolosa, condenando a requerida a restituir aos autores a importância de R$ 21.247,71 (vinte e um mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), referente ao valor atualizado do pagamento feito à ré, bem como ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo sofrimento a que foi imposto aos autores, pelo inadimplemento, pela humilhação, e pelo sofrimento que lhe causaram, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Pugnaram, ainda, pelo benefício da assistência judiciária. Juntaram documentos.Despacho, o qual deferiu o pedido de assistência judiciária e designou audiência de conciliação (fls. 112 dos autos digitalizados).Termo de audiência frustrada, vez que o acordo restou infrutífero (fls. 132 dos autos digitalizados).Às fls. 136, a requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial. Ao final requereu a improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé.A parte autora apresentou réplica (fls. 161).Os autores às fls. 185, pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, a qual restou infrutífera, ante a ausência da parte requerida (fls. 189).A parte autora apresentou alegações finais às fls. 192, ao passo que a requerida deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 205).No evento 32, tem-se a cópia completa da inicial. Após inúmeras tentativas infrutíferas de intimação da requerida, esta foi intimada pelo WhatsApp (evento 81), nada se manifestando nos autos.A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 85).Vieram os autos conclusos (evento 86).É o essencial. Decido.In casu, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Alegou a requerida, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou no negócio apenas como corretora de imóveis.Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a requerida atuou como corretora e também recebeu valores do ágio em sua conta corrente, na operação de crédito vinculada à aquisição do imóvel objeto da presente demanda, havendo, portanto, elementos nos autos que demonstram a participação dela no negócio entabulado entre as partes, motivo pelo qual há nexo causal entre sua atuação e os problemas apontados pela parte autora. Destaco que, no presente caso, a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo, sendo aplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva, conforme previsto no art. 14, caput, do CDC, que assim dispõe:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Com efeito, ao mediar o negócio em questão, assumiu a requerida os deveres de corretora, em particular aqueles especificados no parágrafo único do artigo 723 do Código Civil, ou seja, contraiu o peculiar risco desta transação jurídica, razão pela qual, não resta dúvida que sua relação com os requerentes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e a sua responsabilização pelos danos causados aos autores é medida que se impõe, tendo em vista que é dever do corretor de imóveis, não só fazer a ponte entre comprador e vendedor, mas principalmente, verificar a licitude do objeto que está tentando negociar.O nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos ocasionados aos autores resulta da atividade de corretagem que fora expressamente confessada em sua peça contestatória (fls. 136 - autos principais digitalizados). Logo, a parte requerida é perfeitamente legítima para ocupar o polo passivo da ação.Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa de Everton William Ferreira Amorim, esta também deve ser afastada, vez que ambos vivem em união estável e o regime jurídico é o da comunhão parcial de bens, o que o legitima a ajuizar a presente ação.Com relação à inépcia da inicial, vislumbro que, a princípio, a peça exordial expôs a causa de pedir e deduziu pedido correlato, ao passo que atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo, em plenitude, o exercício do direito de defesa. Assim, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1° do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial.Quanto a análise da aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 334, § 8°, CPC) em desfavor dos requerentes, esta fica reservada para a sentença.Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes, dou por saneado o processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou proporem ajustes, se assim lhes aprouver. Ressalto que, decorrido esse prazo e havendo inação, esta decisão se estabilizará (artigo 357, § 1º, CPC).Cumpridas as determinações acima e decorridos os sobreditos prazos, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) cpx

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

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