Execução de Título Extrajudicial 0458279-36.2006.8.09.0014 - TJGO

Cálculo de Custas

31/05/2025, 12:07

Processo Arquivado

20/05/2025, 13:26

transito em julgado

20/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0458279-36.2006.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Inácia Aparecida De MedeirosRÉU: Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente (mov. 01, doc. 002), após a adjudicação do imóvel (mov. 01, doc. 084) penhorado e a extinção do feito em virtude de acordo entabulado entre as partes (mov. 01, doc. 082), requer agora a demarcação de terras (mov. 66), alegando que foram removidos os marcos da terra em cuja posse foi imitida.Pois bem.Inicialmente, vale ressaltar que este processo foi extinto por sentença transitada em julgado, em razão do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo sido plenamente satisfeita a obrigação que constituía o objeto desta execução (mov. 1, arq. 82).Posteriormente, foi expedido mandado de imissão na posse em favor da parte exequente (mov. 58), o qual foi parcialmente cumprido, segundo suas alegações.No entanto, o pedido de demarcação de terras formulado nestes autos não pode ser acolhido, pelas razões que passo a expor.O processo de execução tem por finalidade a satisfação da obrigação contida no título executivo, o que já ocorreu neste caso, tanto pela adjudicação do bem penhorado quanto pelo acordo posteriormente firmado entre as partes, que ensejou a extinção do feito.A pretensão de demarcação de terras possui natureza diversa, configurando nova causa de pedir, que demanda a instauração de processo autônomo, com procedimento específico previsto nos artigos 569 a 598 do Código de Processo Civil.Da mesma forma, eventuais questões possessórias decorrentes da imissão na posse devem ser objeto de ação própria, não podendo ser discutidas incidentalmente nos autos de uma execução já extinta.A via adequada para a discussão dessas matérias é, portanto, a propositura de ação de demarcação ou de ação possessória, conforme o caso, observando-se o procedimento legal pertinente, bem como os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e seguintes do CPC.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, devendo eventuais pretensões relacionadas à demarcação ou à proteção possessória serem deduzidas em ação própria.Intime-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

22/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2025, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/04/2025, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/04/2025, 16:37

Autos Conclusos

28/02/2025, 12:08

Certidão - transcurso de prazo para a parte requerida

28/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0458279-36.2006.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 09:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/02/2025, 09:49

Autos Conclusos

04/12/2024, 14:56

petição

03/12/2024, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 25/11/2024 15:30:52)

25/11/2024, 17:48

Mandado Cumprido em Parte

25/11/2024, 15:30

Para Aragarças - Central de Mandados (Mandado nº 3763283 / Para: Inácia Aparecida De Medeiros)

31/10/2024, 18:46

pagamento de diligencia

31/10/2024, 07:36

defere reintegração de posse

28/10/2024, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. - )

28/10/2024, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. - )

28/10/2024, 16:23

Autos Conclusos

07/08/2024, 15:49

prosseguimento do feito - mandado reintegração posse

05/08/2024, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/07/2024 13:14:59)

25/07/2024, 13:15

Intimação parte autora manifestar acerca do prosseguimento do feito

25/07/2024, 13:14

Informar Interposição de Embargos

09/04/2024, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERONIDAS PAULINO NERY - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2023 08:33:36)

04/04/2024, 17:25

desp.intimar.causidico.33

02/12/2023, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/12/2023, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/12/2023, 08:33

P/ DECISÃO

27/09/2023, 12:59

Juntada -> Petição

26/09/2023, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

15/09/2023, 11:47

Autos Conclusos

17/08/2023, 18:39

Juntada -> Petição -> Contestação

02/08/2023, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2023, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/07/2023, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/07/2023, 14:30

P/ DECISÃO

04/04/2023, 11:20

Juntada -> Petição

22/03/2023, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2023 00:07:52)

07/03/2023, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2023, 00:07

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO

16/01/2023, 16:38

P/ DECISÃO

16/01/2023, 16:38

Juntada -> Petição -> Embargos

13/12/2022, 15:10

Juntada -> Petição

07/09/2022, 10:25

Para Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/04/2021 09:25:47))

07/07/2022, 15:48

Para Inácia Aparecida De Medeiros

13/06/2022, 19:39

Decisão. Mandado de Imissão na Posse.

22/04/2021, 09:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/04/2021, 09:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/04/2021, 09:25

Autos Conclusos

12/04/2021, 18:55

Juntada -> Petição

04/11/2020, 15:49

Despacho. Intimar parte exequente para comprovar.

28/10/2020, 14:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

28/10/2020, 14:15

Autos Conclusos

27/10/2020, 07:28

Juntada -> Petição

05/10/2020, 15:16

Despacho. Intimar parte exequente.

29/09/2020, 23:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

29/09/2020, 23:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

29/09/2020, 23:29

P/ SENTENÇA

28/09/2020, 16:09

Juntada -> Petição

24/08/2020, 09:56

Despacho. Cumpra-se.

07/05/2020, 18:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Despacho - )

07/05/2020, 18:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Despacho - )

07/05/2020, 18:54

Autos Conclusos

06/05/2020, 10:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 04/02/2020 19:13:38)

04/03/2020, 15:01

Juntada -> Petição

11/02/2020, 11:33

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2020, 19:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inácia Aparecida De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

04/02/2020, 19:13

Juntada -> Petição

15/01/2020, 18:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Peticão Enviada - 03/12/2019 09:03:32)

14/01/2020, 09:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Peticão Enviada - 03/12/2019 09:03:32)

14/01/2020, 09:58

Autos Conclusos

03/12/2019, 09:03

Aragarças - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: JORGE HORST PEREIRA

03/12/2019, 09:03

Peticão Enviada

03/12/2019, 09:03

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

transito em julgado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

Certidão - transcurso de prazo para a parte requerida

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carmelita Moreira De Oliveira Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inácia Aparecida De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 25/11/2024 15:30:52)

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