Execução da Pena 5156759-07.2025.8.09.0000 - TJGO

Certidão de Trânsito em Julgado

16/06/2025, 09:32

Processo Arquivado

16/06/2025, 09:32

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (23/05/2025 15:17:00))

28/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), reconheceu falta grave por violações reiteradas do monitoramento eletrônico, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime. A agravante alegou problemas de saúde de sua mãe como justificativa para as violações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se as violações reiteradas ao monitoramento eletrônico, mesmo alegando motivo de força maior, configuram falta grave, justificando a regressão de regime e as demais consequências.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O acúmulo de violações comprovadas ao monitoramento eletrônico, mesmo com a alegação de problemas de saúde da genitora, configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP, em consonância com os arts. 118, inciso I, e 146-C e 146-D, da LEP. A agravante não apresentou provas suficientes para justificar as inúmeras violações. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a violação reiterada das condições impostas no regime semiaberto, mesmo com justificativas apresentadas posteriormente, configura falta grave, ensejando a regressão do regime prisional.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso desprovido. Manutenção da decisão agravada."1. As violações reiteradas do monitoramento eletrônico, mesmo alegando-se motivos de força maior sem comprovação, configuram falta grave, nos termos da LEP. 2. A regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, são medidas legais e cabíveis diante da falta grave constatada.".Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 50, VI; 118, I; 146-C; 146-D; 127. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.298.821/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. de 14/08/2023; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp: 1942873 TO 2021/0249032-0, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe 21/03/2022.Súmula 534, STJ. 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CASO EM EXAME.1. Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), reconheceu falta grave por violações reiteradas do monitoramento eletrônico, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime. A agravante alegou problemas de saúde de sua mãe como justificativa para as violações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se as violações reiteradas ao monitoramento eletrônico, mesmo alegando motivo de força maior, configuram falta grave, justificando a regressão de regime e as demais consequências.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O acúmulo de violações comprovadas ao monitoramento eletrônico, mesmo com a alegação de problemas de saúde da genitora, configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP, em consonância com os arts. 118, inciso I, e 146-C e 146-D, da LEP. A agravante não apresentou provas suficientes para justificar as inúmeras violações. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a violação reiterada das condições impostas no regime semiaberto, mesmo com justificativas apresentadas posteriormente, configura falta grave, ensejando a regressão do regime prisional.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso desprovido. Manutenção da decisão agravada."1. As violações reiteradas do monitoramento eletrônico, mesmo alegando-se motivos de força maior sem comprovação, configuram falta grave, nos termos da LEP. 2. A regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, são medidas legais e cabíveis diante da falta grave constatada.".Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 50, VI; 118, I; 146-C; 146-D; 127. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.298.821/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. de 14/08/2023; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp: 1942873 TO 2021/0249032-0, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe 21/03/2022.Súmula 534, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5156759-07.2025.8.09.0000COMARCA DE ITAPURANGAAGRAVANTE: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS (PRESA)AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso.Conforme relatado, pretende a agravante a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão de violações das condições fixadas para a monitoração eletrônica, determinou a regressão definitiva do regime prisional imposto para o fechado e, em consequência, alterou a data-base para fins de progressão de regime para o dia 03/09/2024 (data da última falta cometida), bem como declarou perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos anteriores a data de 03/09/2024.No caso dos autos, a agravante cumpre pena unificada de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. In casu, em 02/11/2023, foi estabelecido para a apenada o regime semiaberto, estipulando que ocorreria em recolhimento domiciliar no período noturno e finais de semana, sob monitoramento eletrônico (mov. 203), tendo sido incluída no Programa de Monitoração Eletrônica em 18/01/2024 (mov. 219).Ainda em janeiro de 2024, foi anexado Relatório de Violações, registrando 06 (seis) violações das condições de monitoramento por desobedecer área de inclusão no período noturno (mov. 220).Foram registradas, no período compreendido de 01/02/2024 a 31/03/2024, 31 (trinta e uma) outras violações de área de inclusão de recolhimento noturno (mov. 229), bem como 02 (duas) violações de fim de bateria (mov. 234).Entre maio e junho de 2024, foram informadas outras violações das condições de monitoração (mov. 250, 257 e 258).Intimada, a agravante deixou de apresentar justificativas (mov. 274).Em 03/07/2024, foram comunicadas novas violações de monitoramento (mov. 268), bem como outras violações (mov. 271, 275, 277 e 279), sem ter sido apresentado qualquer justificativa.Em 23/07/2024, foi apresentado como justificativa, um Atestado Médico, expedido em 17/07/2024, informando que a genitora da reeducanda estava em tratamento de lesão em colo uterino, com suspeita de câncer, com dependência da filha para realizar atividades rotineiras e locomoção para consultas (mov. 282).Foram informadas novas violações da monitoração eletrônica (mov. 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 298, 300, 301, 302, 304 e 305).Designada Audiência de Justificação, houve a regressão cautelar para o regime fechado (mov. 315), tendo o mandado de prisão sido cumprido em 20/09/2024 (mov. 319).Consta do PAD nº 24/2024 (mov. 328), a seguinte observação no Relatório Final, expedido em 14/10/2024:“(…) apesar de alegar doença de sua genitora e necessidade de cuidados especiais, a reeducanda Cristina Fernandes dos Santos e sua defesa não juntou nenhum elemento probatório que atestasse tal fato, não sendo suficiente a mera especulação. Ademais, referida reeducanda violou o monitoramento eletrônico constantemente de janeiro a setembro de 2024 e, em momento algum, apresentou justificativa para suas ações, o que demonstra falta de responsabilidade e desídia com o cumprimento de pena em regime mais brando. Ademais, os ofícios informativos e relatórios juntados aos autos, atestam que no período entre 19/01/2024 a 03/09/2024, a reeducanda Cristina Fernandes dos Santos violou por inúmeras vezes as regras do monitoramento eletrônico, saindo de sua área de inclusão por diversas vezes deslocando pela cidade de Heitorai/GO. Assim sendo, não restam dúvidas que a reeducanda Cristina Fernandes dos Santos descumpriu por diversas vezes as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico em cumprimento de pena em regime semiaberto, não apresentando justificativa verossímil, restando caracterizada a falta grave prevista no artigo 50, inciso VI c/c artigo 39, inciso V, c/c artigo 146-C, todos da Lei Federal nº 7.210/84.”.Em 14/11/2024, foi exarada a decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, com a determinação da regressão definitiva do regime prisional imposto à agravante para o fechado (mov. 335).No caso dos autos, ressai da decisão questionada que o Magistrado a quo determinou a regressão definitiva do regime de pena da agravante, do semiaberto para o fechado, considerando que, após a instalação da tornozeleira eletrônica, com a inclusão no Programa de Monitoração Eletrônica em 18/01/2024 (mov. 219), ela estava frustrando as condições que lhe foram impostas, tendo sido noticiado, por inúmeras vezes, a violação dos limites do monitoramento, restando configurado a prática de falta grave (art. 52, caput, da Lei de Execução Penal), impondo-se a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem como a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime a contar da última falta grave cometida (art. 127, da LEP e Súmula 534, do STJ).Em suas razões, a reeducanda esclareceu que “estava cumprindo sua reprimenda no regime semiaberto teve violações de área de inclusão e consequentemente teve sua pena regredida para o regime fechado. Veja, Vossa Excelência, que a reeducanda não cumpriu com sua obrigação de área, devido a doença de sua mãe, e aquela sendo filha única, ficou na incumbência dos cuidados da mãe. A reeducanda, uma simples trabalhadora autônoma, não pode ter sua pena regredida pelo simples fato de estar cuidando de sua mãe, visto, que isso ocorreu por absoluta necessidade. O tempo todo a reeducanda vem demonstrando que está querendo cumprir o restante de sua reprimenda. Tanto que nunca deixou a tomozeleira descarregar. A reeducanda entrou com pedido de justificativa de fuga, tenho o Douto Juiz singular não considerado suas justificativas e deferiu o pedido da Ilustre Representante do Ministério Público, tendo regredido a mesma para o regime fechado. Isto mesmo, parece inacreditável, mas o Douto Juiz regrediu a reeducando para o regime fechado.”.Na decisão, restou registrado que a justificativa apresentada de que sua genitora possui câncer, sendo ela a única pessoa que cuida dela, não deveria ser acolhida, pois, a apenada foi pessoalmente intimada acerca do descumprimento das condições e limites do monitoramento, deixando, contudo, de justificar o motivo. Ressalte-se que acerca das condições de saúde de sua genitora, a apenada apresentou apenas um Atestado Médico, não justificando as várias violações da monitoração eletrônica antes e após a apresentação do mencionado documento, evidenciando que desde a instalação da tornozeleira eletrônica ela, de forma reiterada, descumpriu as condições estabelecidas.Em que pese a argumentação da agravante, importa ressaltar que foram constatadas inúmeras transgressões das condições estabelecidas, que se configuram em falta grave e o descumprimento imotivado e reiterado dos limites da monitoração eletrônica, revela ausência de compromisso com a execução por parte da reeducanda e ensejam suas consequências, dentre elas a regressão do regime, a perda dos dias remidos e alteração da data-base para a concessão de benefício da execução (STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.298.821/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. de 14/08/2023).O art. 50, inciso VI, Lei de Execução Penal, estabelece que caracteriza falta grave o fato de o apenado inobservar o dever previsto no inciso V (descumprir, no regime aberto, as condições impostas). Por sua vez, o art. 118, inciso I, da LEP, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar falta grave. Ademais, os arts. 146-C e 146-D, da LEP, preceituam a possibilidade de regressão do regime prisional, diante do descumprimento dos deveres relativos à monitoração eletrônica, como no caso em análise.“Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (…) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I – a regressão do regime;”.“Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (…) II – se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.”.A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. 1. (…). 2. Consoante o disposto no art. 50, V, da Lei de Execução Penal, o descumprimento das condições impostas é considerada falta grave, sendo causa de regressão do regime prisional. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a violação da zona de monitoramento configura falta grave consubstanciada em desobediência de ordem recebida, a ensejar a regressão de regime prisional e a alteração da data-base para nova progressão. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1942873 TO 2021/0249032-0, Relator: Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), data de Julgamento: 15/03/2022, T6 – Sexata Turma, data de Publicação: DJe 21/03/2022).Por conseguinte, não constatada nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade na decisão agravada. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do Agravo em Execução Penal e nego-lhe provimento, nos termos acima explicitados.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

26/05/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2025 15:17:00)

23/05/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristina Fernandes Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2025 15:17:00)

23/05/2025, 15:17

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

23/05/2025, 15:17

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

23/05/2025, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 23:40

Certidao

19/05/2025, 16:51

P/ O RELATOR

19/05/2025, 16:51

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (06/05/2025 17:58:55))

08/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristina Fernandes Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/05/2025 17:58:55)

06/05/2025, 17:59

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/05/2025 17:58:55)

06/05/2025, 17:59

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

06/05/2025, 17:58

P/ O RELATOR

02/04/2025, 15:13

MANIFESTAÇÃO EM 2º GRAU

01/04/2025, 19:03

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2025 16:51:42))

21/03/2025, 08:28

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Yara Alves Ferreira e Silva

14/03/2025, 11:22

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/03/2025 16:51:42)

13/03/2025, 17:53

Vista à PGJ

12/03/2025, 16:51

P/ O RELATOR

28/02/2025, 11:07

Certidão Expedida

28/02/2025, 11:06

1ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

28/02/2025, 11:06

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/02/2025, 19:05

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

27/02/2025, 16:06

Peticão Enviada

27/02/2025, 16:06

—

Certidão de Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (23/05/2025 15:17:00))

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2025 15:17:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristina Fernandes Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2025 15:17:00)

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

Despacho -> Mero Expediente

Certidao

P/ O RELATOR

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (06/05/2025 17:58:55))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cristina Fernandes Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/05/2025 17:58:55)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/05/2025 17:58:55)

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